Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

deverá promover, quando entender necessário, a abertura de inquérito policial e a prática de atos investigatórios. Este "poder" dado ao Ministério Público, isto é, o Poder de poder orientar as investigações durante a fase instrutória, irá na pior das hipóteses, gerar economia para o Estado. Por outro lado, a condenação de um inocente, se tornará bem mais improvável, isto se a lei for cumprida como está escrita. Dessa forma, entendemos que a confissão do acusado, conseguida…

Documento Ementa 1 Documento: TRF300389136.XML HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo…

........................ 57 36.) O bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado? O bem gravado com leasing pode ser penhorado? .......................................................................... 59 37.) A fraude à execução. Algumas hipóteses....................................................... 61 38.) É possível relativizar a impenhorabilidade do salário do executado?............. 62 39.) O art. 28, § 5º, do CDC pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho? ......

Fundamental. É público porque estuda o Estado. É fundamental, visto que cada Constituição cria um novo Estado. Ex: Podemos ter pena de morte no Brasil? Há pena de morte no Brasil, mas apenas em período de guerra declarada, quando a pessoa cometer determinados crimes militares. Podemos ampliar a hipótese de pena de morte? Não, porque nosso ordenamento jurídico veda a pena de morte em outras hipóteses. Se quisermos adotar a pena de morte no Brasil, teremos que criar uma nova Constituição,…

questão da legitimidade das partes na execução trabalhista é tema pouco abordado, talvez em razão das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão da legitimidade na…

ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo,…

Notas Introdutórias, 2.3.2 A Proteção à "Liberdade" e aos "Bens", | |2.3.3 Devido Processo Legal – Limites de Atuação, a) Posição do Autor, b) Análise Crítica aos Limites de Atuação do Devido | |Processo Legal – Sanções Administrativas e Medidas de Polícia de Caráter Urgente; Capítulo III - Princípios correlatos à ampla| |efetividade do devido processo legal no processo administrativo, 3.1 Breve Introdução, 3.2 O Princípio do Contraditório, 3.3 O| |Princípio da Ampla Defesa,…

da CLT e, a realização da constrição judicial dos bens particulares do sócio e as formas, ou fórmulas, processuais que a legislação dispõe para compelir o sócio a arcar o ônus do cumprimento da obrigação, que de início seria da empresa, através de medida coativa com a finalidade da satisfação do credor. Palavras-chave: Execução trabalhista, penhora de bens, bens do sócio, ampla defesa, defesa do sócio. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO…

defesa do consumidor. 9. Imbuído desse espírito e atendendo, portanto, a um mandamento constitucional, instaurou-se no ordenamento jurídico-positivo brasileiro a Lei n. 8.078/90, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, responsável pela introdução de novos conceitos jurídicos nos planos material e processual e pela ampliação das atribuições do MINISTÉRIO PÚBLICO, para incluir dentre elas a defesa dos interesses individuais homogêneos, ou seja, aqueles direitos que, muito embora não tenham…

VALDINEI FERNANDES FELICIANO DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO PUNITIVO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca…