Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

público e social, bem como a bens e direitos que possuam valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Fundamentação: Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal Lei nº 7.347/85 Artigo 81, da Lei nº 8.078/90 Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho A ação civil pública consiste em autêntica garantia fundamental e representa importante instrumento na tutela de interesses da coletividade, podendo ser proposta para a proteção, prevenção e reparação

instrumento jurídico com fulcro no controle da legalidade o mandado de segurança. Assim, o mandado de segurança irá impugnar as ilegalidades ou abusos na atividade da administração tributária. 2. Mandado de Segurança Individual e Coletivo 2.1. Conceito: Mandado de segurança é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de…

prática 6.2 Dicas sobre as questões práticas 6.3 Recomendações finais 2 Visão geral dos procedimentos criminais 1 Procedimento comum 1.1 Procedimento ordinário 1.1.1 Cabimento 1.1.2 Previsão legal 1.1.3 Procedimento 1.2 Procedimento sumário 1.2.1 Cabimento 1.2.2 Previsão legal 1.2.3 Procedimento 1.3 Procedimento sumaríssimo 1.3.1 Cabimento 1.3.2 Previsão legal 1.3.3 Procedimento 2 Procedimentos especiais 2.1 Código de Processo Penal 2.1.1 Procedimento do júri 2.1.2 Procedimento dos…

Capítulo XVII - FASE DE SANEAMENTO PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Conceito O Código de Processo Civil instituiu medidas que o juiz deve adotar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e a preparar a fase saneadora. Resultam as providências preliminares da necessidade de manter o processo sob o domínio completo do princípio do contraditório. Sem elas, o método dialético que inspira o sistema processual restaria comprometido. Terminado o prazo de

Brasil. Sufrágio -------> é a participação na vida política do Estado sendo o direito político em si. Ser votado também está no sufrágio. Voto --------> é a forma de exercer o sufrágio, não é um direito em si. A CF/88 confunde voto e sufrágio, ex: art. 60, § 4º, II, CF/88: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e periódico;”…

Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR, Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com…

jurisdicional................................................................................................... 36 Processo e procedimento........................................................................................................ 38 Cautelares e antecipação de tutela...................................................................................... 38 Procedimentos especiais e Juizados Especiais................................................................ 39 Aspectos…

■ A Editora Método se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma

para, à custa dele, tornar efetivo o direito do credor. No primeiro caso, temos o processo de conhecimento, em que, conforme CÂNDIDO DINAMARCO, o Estado proclama "a lei do caso concreto"(1). Na segunda hipótese, temos o processo de execução, onde, de acordo com CHIOVENDA, desenvolvem-se as medidas necessárias para que a vontade dessa lei seja realmente satisfeita(2). Deve-se entender a jurisdição como a atividade que o Estado exerce visando a realização prática das normas jurídicas,…

dissidial de competência originária do TRT e TST Santarém 2015 Yago Castelo Branco 9 din 2 Pesquisa avaliativa A pesquisa apresentada tem por intuito esclarecer e expositar o seguinte tema de dissídios coletivos desde conceito ate aplicação legal, desde petição inicial ate ação de cumprimento Professora: Ana Clara Santarém 2015 O que é Dissídio: Dissídio é uma palavra com origem no latimdissidium, que significa discórdia, dissidência,dissensão,…