Conceito Casamento Putativo

quando se constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Já o artigo 235 do mesmo código, dispõe que bigamia é quando alguém casado contrai novo casamento. A resposta é simples: não responde o autor pelo crime de bigamia, pois são crimes distintos. No estupro, temos um ato realizado contra a vontade outrem, onde esta é forçada; já na bigamia, temos um ato realizado com o…

DIREITO DE FAMÍLIA UNIÃO ESTÁVEL Idéia do casamento, mas falta a figura da celebração. Requisitos – Art. 1723 CC/02 Diversidade de sexos: homem e mulher Configurada por convivência pública Convivência contínua Convivência duradoura A união seja configurada com objetivo de constituir família PÚBLICO: que não é as escondidas,, tem que ser socialmente conhecido. CONTÍNUO: tem que ser ininterrupto, mas não tem prazo. DURADOURO: tem que durar em certo tempo, mas não tem prazo. - A União Estável NÃO

respect the feelings, affection, love, care and consideration for the elderly, who have spent their lives fighting for their goals. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. DOS REGIMES MATRIMONIAIS DE BENS 1.1 CONCEITOS 1.2 PRINCÍPIOS 1.3 DAS ESPÉCIES DE REGIMES 1.3.1 Do regime de comunhão universal de bens 1.3.2 Do regime de comunhão parcial de bens 1.3.3 Do regime de comunhão de separação de bens 1.3.4 Do regime de participação final dos…

prova teste. Prof. Alessandro Segalla 01/02/2013 faltando 05/02/2013 Do casamento art. 1511 a 1582 O casamento é um direito fundamental, é por isso, cláusula pétrea não pode ser abolido da constituição. O art. 226 §1 e 2° da CF proclama o casamento como um direito fundamental das pessoas o que implica em dzr que não poderá sofrer a ação do poder constituinte derivado que está impedido de aboli-lo. O casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma construção do STF pela interpretação…

trabalho é tão somente explicar de forma clara e concisa os artigos 20 e 21 do Código Penal Brasileiro. Conceituá-los, ver suas classificações, e quais os efeitos penais que as modalidades de erro podem produzir. CONCEITO O art. 20 e seus parágrafos do Código penal cuidam do chamado erro do tipo, assim redigidos: Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se…

1- REGIMES DE BENS 1. DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL / COMUNHÃO TOTAL (CC, arts. 1.667 – 1.671) a) CONCEITO → aquele onde forma-se uma massa patrimonial única para o casal, estabelecendo uma unicidade de bens, atingindo créditos e débitos e comunicando os bens pretéritos e futuros. → inclusive as dívidas provenientes do cometimento de ato ilícito. → Há exceções, pois a lei admite bens incomunicáveis que ficarão pertencendo a apenas um dos cônjuges, os quais constituem um patrimônio especial

realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. No erro de proibição há perfeita percepção da realidade. O agente sabe o que faz, mas desconhece a ilicitude do seu comportamento. ERRO DE TIPO Previsão legal: artigo 20 do Código Penal. Conceito: é a falsa percepção da realidade. O agente não sabe o que faz. ESPÉCIES: 1) ESSENCIAL – recai sobre dados principais do tipo. Se avisado do erro o agente deixa de seguir agindo ilicitamente. O erro essencial pode ser:…

O concubinato, enquanto união de fato, é figura muito antiga na humanidade. Durante muito tempo foi tolerado, mas com a ascensão da burguesia e a codificação napoleônica, passou a ter conotação negativa, pois exclusivamente o casamento civil era reconhecido como entidade familiar, digna de receber a chancela estatal. No Brasil, somente em 1988, com a promulgação da Constituição essa orientação foi rompida, reconhecendo-se, desde, então, outras entidades familiares, inclusive, com…

A boa-fé no direito Canônico: A boa-fé no direito canônico é entendida como a ausência de pecado, que é um estado contraposto a má fé. A noção histórica de boa-fé (bona fides) nos revela que seria antes um conceito ético do que propriamente expressão jurídica da técnica, cunhada primeiramente no direito romano. Já na formula Treu and Glauben (lealdade e crença ou confiança) herdada do direito germânico é regra objetiva que deve ser observada em todas as relações jurídicas. A fórmula…

................................................... 5 3.1.Personalidade e Capacidade ...................................................... 5 3.2.Incapacidade Civil ....................................................................... 6 4 – CONCEITO DE EMANCIPAÇÃO CIVIL ...................................... 7 5 - HIPÓTESES DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CAPACIDADE CIVIL. ................................................................................................. 9 5.1 –…