Conceito Casamento Putativo

de que a sociedade precisa. • CONCEITO De conformidade com os ensinamentos de Muñoz Conde, tanto o Direito Penal como a Criminologia versam sobre a criminalidade, todavia o primeiro consiste num saber normativo (“dever-ser”), ao passo que esta última é um saber empírico (“ser”). O conceito de crime constitui o marco inicial da Teoria Jurídica do Delito. Porém, antes de analisarmos o seu conceito jurídico, se faz relevante mencionar o conceito criminológico, posto que…

com¬plementação por outras normas, de igual nível (leis) ou de nível diverso (decretos, regulamentos etc.). Na primeira hipótese (complemento de igual nível) existe a chamada norma penal em branco em sentido amplo (ou lato). Ex.: o art. 237 pune quem contrai casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta. Esses impedimentos estão previs¬tos no art. 183, I a VIII, do Código Civil. Na segunda hipótese (complemento de nível diverso) existe a norma penal…

PROCESSO PENAL - NOÇÕES GERAIS Conceito Conjunto de princípios e normas que disciplinam a solução dos litígios penais aplicando direito penal objetivo ao caso concreto. Lide Conflito de interesses caracterizado por uma resistência. Autotutela É a utilização da própria força para a solução de um litígio. Autocomposição É o acordo consistente numa submissão, renúncia ou transação. Processo É o conjunto de atos e diligências para a solução de um litígio penal.…

.............11-12 1.3.2 A família na Constituição Federal de 1988 e a criação do novo Codigo Civil de 2002 ........................................................................................................12-15 II – Da Filiação 2.1 Conceito ........................................................................................................15-16 2.2 Histórico evolutivo da filiação no direito brasileiro...................................16-19 2.3 Modelos de filiação –…

Direito Civil V (Direito de Família e Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida…

Ilicitude. 1. Conceito: Ilicitude, ou antijuridicidade, é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Se essa contrariedade do fato se fizer em relação a uma norma de matéria penal, tornar-se-á uma ilicitude penal. Mas ilicitude não é só essa contrariedade pura e simples com uma norma que lhe é anterior. Essa é uma concepção meramente formal. Há casos no ordenamento jurídico em que a ilicitude não é necessariamente típica,…

morte. Crimes Instantâneos de Efeitos Permanentes Ocorrem quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo. Na bigamia (art. 235), não é possível aos agentes desfazer o segundo casamento. Crimes Condicionados A instauração da persecução penal depende de uma condição objetiva de punibilidade. (art. 7º, II). Crimes Incondicionados A instauração da persecução penal não depende de uma condição objetiva de…

o Estado protegia a família e seu patrimônio a um filho ilegítimo, mas atualmente, com CF/88 alargou-se esse conceito, consagrando a igualdade entre homens e mulheres, e a vedação das diferenças entre os filhos, entre outras. (observar os artigos 226 e 227 da CF) São entidades familiares consideradas pela Constituição Federal de 88, num rol meramente exemplificativo: 1) Casamento (vínculo-afinidade); 2) União Estável (vínculo-afetividade); 3) Família Monoparental (vínculo-consaguinidade)

ao ridículo. Quando essa pessoa completar a maioridade civil pode ser feita a alteração do prenome art. 56, outra hipótese também é quando acrescenta apelidos públicos art. 58. Em relação ao sobrenome em algumas hipóteses poderá ser alterado: casamento, adoção, divorcio, união estável, investigação de paternidade e maternidade, em decorrência da vigência da lei 11924/09 o enteado ou enteada poderá requerer ao juiz competente que seja averbado no registro civil de nascimento um nome de…

crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado". Vejam, tal conceito trata tanto do crime e da pena, quanto da medida de segurança e das relações advindas da prática de um determinado fato tido como criminoso (direito de punir do Estado e direito à liberdade do indivíduo). Caracteres do Direito…