Conceito Casamento Putativo

Ilicitude e Culpabilidade Tipo/ tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; concurso de pessoas; escusas absolutórias. Tipo – espécies Fato típico O Direito penal brasileiro adota o conceito de Nelson Hungria para o crime qual seja: “Crime é o fato típico antijurídico e culpável”. Começaremos tratando de seu primeiro elemento, a tipicidade. Tipo penal: segundo Hans Welzel, tipo é a descrição concreta da conduta proibida, ou seja, do conteúdo ou da matéria da norma. A…

Direito de Família a merecer comentários será o dos esponsais, que consiste numa promessa recíproca de casamento. Apesar de não estar disciplinado em nossa legislação, o rompimento sem justo motivo permite ao nubente abandonado pleitear reparação por danos de ordem material e moral, aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Civil Extracontratual. Outro instituto a ser analisado será o do casamento putativo. No qual um dos nubentes ou ambos contraem matrimônio acreditando tratar-se de ato…

Família Conceito em sentido amplo: é o grupo de pessoas que descendem de um ancestral comum e os afins. Conceito em sentido estrito ou nuclear: é o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família (vedação ao casamento entre homossexuais). Características: - Ato pessoal (só pode ser contraído…

AULA 2 – 28/02/13 1) CONCEITO DE DIR DE FAMÍLIA É o complexo das normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo do parentesco e os institutos complementares da guarda, tutela e curatela. 2) CONTEÚDE E ABRANGÊNCIA a) Direito das entidades familiares (matrimonio, etc) b) Direito parental c) Direito

Negocio Juridico conceito: o negocio jurídico decorre da autonomia privada e demonstra a liberdade das partes para alcançar os efeitos jurídicos pretendidos pelas próprias partes. Ex: o contrato realizado pelas partes, os efeitos advém das partes contratantes. Ex: testamento, que testa determinado bem. O Pontes de Miranda, estudando o negocio jurídico, é formado por planos: quais são: Plano de Eficácia Plano da Validade Plano da existência Se estiver tudo ok no…

sociedade e do Estado. A palavra deriva do latino “famulus” que significa doméstico, servidores ou escravos. O conceito de família tradicional era que estava composta por um matrimonio e filhos, já sejam naturais ou adotados, mais dependendo de cada sociedade terá uma organização diferente. Sempre as famílias terão relação afetiva e de parentesco. Para definir de forma extensa o conceito de família podemos falar de que é um conjunto de pessoas que moram no mesmo teto que estão…

DIREITOS DA PERSONALIDADE CONCEITO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade se constituem naquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais. Isto é, são os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE         Intransmissíveis Inalienáveis Irrenunciáveis Indisponíveis relativamente

– TEMA: CASAMENTO AMERICANA 2014 FACULDADE DE AMERICANA - FAM CURSO DE PSICOLOGIA AMANDA ROSA SANTANA DA SILVA BRUNA DE SIQUEIRA GABRIELA LIMA PENARIOL GISELE FRANCHI BIRIBILI STHEFANI TUANI BOSCHIERO DESCONSTRUÇÃO – TEMA: CASAMENTO Trabalho apresentado à disciplina Psicologia Social II,do curso de Psicologia/FAM, sob orientação do Profº Wilson Aparecido Silva. AMERICANA 2014 Sumário 1. Introdução 3 2. Qual o intuito do casamento hoje? 4 3. Qual foi o primeiro…

é um reflexo da personalidade jurídica do representado, muito embora não se confundam. Qualquer negócio jurídico, em regra, admite a representação privada. Nas relações contratuais o instituto é mais frequente, mas também pode ser encontrado em casamentos, confissão, embora, para tais casos seja necessária a concessão de poderes especiais para tanto. Leonardo Mattietto, citado por Farias, aduz que na representação voluntária há a relação jurídica básica, que é um agir em nome de outrem…

jurídico o pacto antenupcial (art. 1.653 do Código Civil), mediante o qual os nubentes podem escolher e compor livremente seu regime de bens (conteúdo eficacial); b) é ato jurídico em sentido estrito o reconhecimento voluntário de filho, havido fora do casamento, pois não pode ser submetido a nenhuma condição (art. 1.613 do Código Civil); a pessoa reconhece voluntariamente o filho (declara) ou não, mas os efeitos são dados pela lei. O que importa destacar é que, em ambas as espécies, a…