Conceito Casamento Putativo

de família é um complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela” Classificação do Direito de família: Público – CR/88 ou Privado (1916 – linha tradicional) Divisão: • Do direito pessoal: casamento, parentesco. • Do direito patrimonial: regime de…

Casamento Conceito Segundo José Fernando Simão, o casamento é a união de pessoas de sexos distintos, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado em um vínculo de afeto. Natureza Jurídica Este, sem dúvida, é um dos pontos mais tormentosos da matéria, digladiando-se a doutrina ao sabor das seguintes correntes: a) Teoria institucionalista: para essa corrente, o casamento é uma instituição social. Essa concepção é…

da família (art. 233 e 240 do CC/16); anulação de casamento, pelo defloramento (art. 219, IV, do CC/16); compras com autorização do marido (art. 247 do CC/16); e utilização do sobrenome do marido (art. 240 do CC/16); Dilaceramento do CC/16 (Estatuto da Mulher Casada, Lei do Divórcio, CF/88, Leis da União Estável e Isonomia dos Filhos); Sentido de Família: alteração na nomenclatura da matéria para Direito das Famílias (Maria Berenice Dias); Conceito: “É o complexo de normas que regulam a…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar os efeitos jurídicos do casamento, haja vista a recentemente prevista mudança no Código Civil brasileiro, que regula este instrumento. Além disto, a Constituição Federal de 1988 trouxe, por sua vez, modificações no Direito de Família, exigindo que os estudos sejam atualizados à luz destes novos textos. Finalmente, em 11 de janeiro de 2003, entrará em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002, publicada no DOU de 11.01.2002),…

possibilidade de no futuro vir a ser um casamento de fato com todos os seus direitos, já que hoje ainda é contrato com limitações. Não se pode negar a evolução da união estável no Brasil e o que isso significa para a sociedade, para o direito e todas as suas implicações. Também citaremos brevemente sobre a poligamia e a bigamia já que elas estão de certa forma interligadas, por serem muito parecidas e causarem certa confusão. A poligamia será abordada trazendo seu conceito e as leis, e a…

adquiridos, assim como as proibições remanescentes que variam de acordo com a legislação brasileira atual. Buscando melhor esclarecimento sobre o tema proposto na doutrina brasileira em relação à definição dos direitos e obrigações do emancipado. 1 conceito Consiste na antecipação da capacidade de fato ou de exercício. Desta forma, a emancipação pode ser conceituada como sendo o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição a maioridade e da consequente capacidade civil plena,…

estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”. Temos aí o reconhecimento jurídico de determinado fato social e afetivo, ou socioafetivo, convertido em entidade familiar, merecedora de proteção do Estado, antes apenas admitido para o casamento, ou família matrimonial. A Constituição, portanto, apanha uma situação fática, existente no mundo dos fatos, que passa a receber sua tutela normativa ou sua incidência. Os elementos da hipótese normativa do referido parágrafo terceiro…

DIREITO CIVIL V – DIREITO DE FAMÍLIA Art. 1.511 a 1.783 Código Civil. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA: FONTES, PRINCÍPIOS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS; PROBLEMAS E TEMAS RELEVANTES; FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CONSTITUCIONAIS .CASAMENTO .CAPACIDADE .IMPEDIMENTOS .CAUSAS SUSPENSIVAS .PROCESSO DE HABILITAÇÃO .CELEBRAÇÃO E PROVAS DO CASAMENTO .EFICÁCIA DO CASAMENTO .DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL .PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS .RELAÇÕES DE PARENTESCO .FILIAÇÃO .RECONHECIMENTO DOS…

Tutela e Curatela Família – conceito Art. 226 da Constituição Federal. Conceito em sentido amplo: é o grupo de pessoas que descendem de um ancestral comum e os afins. Conceito em sentido estrito ou nuclear: é o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família (vedação ao casamento entre…

que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 1. CONCEITOS 1.1 Crime ou Delito Infração mais grave. Conduta humana ilícita (elemento formal) que contrasta com os valores e interesses da conduta social (elemento material), decorrente de uma ação ou omissão, definida em lei, necessária e…