Conceito Casamento Putativo

DIREITO CIVIL Cap. 04 – PESSOA NATURAL. 1. A PERSONALIDADE JURÍDICA 2.1. Conceito É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar, na qualidade de sujeito de direito (pessoa natural ou jurídica), praticando atos e negócios jurídicos dos mais diferentes matizes. Art. 1º C.C. “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A

Direito Civil 5 – Capacidade e Incapacidade Conceito de capacidade e diferença em relação à personalidade Já vimos, então, as pessoas naturais, o início e o fim da sua personalidade. A personalidade jurídica é a capacidade de a pessoa figurar em uma relação jurídica e já vimos que desta gozam todas as pessoas que nascem com vida até a sua morte. Entretanto, essa capacidade genérica para ser sujeito de direitos e obrigações, chamada de capacidade de direito ou de gozo, não…

CASAMENTO (DIREITO DE FAMÍLIA – PARTE 1) o Introdução O Código Civil de 1916, pautado no Código Napoleônico, defendia o casamento. Este era o eixo de rotação naquele sistema, estando acima dos próprios cônjuges. Ao homem cabia a figura de pai e marido (visão paternalista), falando-se, por exemplo, em pátrio poder (e não poder familiar). Álvaro Villaça dividia o concubinato em puro (união entre pessoas não impedidas de casar – hoje União Estável) e impuro (união entre pessoas

contraírem casamento e a FM tb integra os pais/sogros ou os “tios solteiros”; favorecendo-se o convívio mais longo e próximo entre gerações) e, por vezes, apresenta-se como “família incompleta” (cônjuge viúvo e os filhos, a mãe solteira e o filho natural) – NOTE-SE que a “grande família” (agrária) praticamente desapareceu no chamado mundo ocidental.  até ao séc. 16, a FM consubstanciada no matrimónio, tinha como f. principal a reprodução e uma grande importância económica de…

QUESTIONÁRIO SOBRE O CASAMENTO 1 – O que é o casamento? R – Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O…

226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88?…

QUANTO AMANIFESTAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DO MORIBUNDO EM CONVOLAR NÚPCIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Ação de decretação de nulidade de casamento nuncupativo ajuizada em novembro de 2008. Agravo no recurso especial distribuído em 22⁄03⁄2012. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial, publicada em 12⁄06⁄2012. 2. Recurso especial que discute a validade de casamento nuncupativo realizado entre tio e sobrinha com o falecimento daquele, horas após o enlace. 3. A inquestionável…

proibição direto ou próprio 4.3.2 Erro de proibição indireto ou impróprio 4.3.3 Erro de mandamento ou mandamental 4.4 CONSEQÜÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO 4.4.1 O erro pode ser inevitável e evitável 4.4.2 Diferença entre erro de proibição e delito putativo 5 ELEMENTO: EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 5.1 COAÇÃO IRRESISTÍVEL 5.1.1 Espécie de coação 5.1.2 Coação moral irresistível: exclusão de culpabilidade 5.2 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA 5.3 ABORTO QUANDO A GRAVIDEZ É RESULTANTE DE…

jurídico inexistente é, hoje, admitida em nosso direito. Por se constituir em um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo, nem há necessidade de o legislador mencionar os requisitos de existência, visto que o seu conceito encontra-se na base do sistema dos fatos jurídicos. Às vezes, no entanto, a aparência material do ato apresenta evidências que enganam, justificando-se a propositura da ação para discutir e declarar a sua inexistência. Para…

os menores: a) pelo exercício de qualquer emprego; b) pelo exercício da empresa; c) pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria pelo menor com mais de dezesseis anos; d) pela união estável, uma vez que a CF/8 a equiparou ao casamento; e) pela colação do 2º grau 4) “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos falecidos precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.” Esse trecho, embora não…