Conceito Casamento Putativo

Caso 1: a) As expressamente previstas não pode falar da família socioafetiva porque é uma inovação jurisprudencial. R: As 3 formas de famílias ou entidades familiares constitucionalmente garantidas são: 1- matrimonial, aquela que advém do casamento válido, art. 226, §§ 1° e 2°, CF. Antigamente havia a denominação legítima e ilegítima que não é mais utilizada em razão da legitimidade prevista de uma família formada pela união estável; 2- família natural, aquela formada pelos laços…

Sucessão Legítima Conceito: é a sucessão deferida por determinação da Lei, quando o autor da herança morre sem deixar testamento, quando este caducar ou for anulado, ou ainda, quando o testador não dispuser da totalidade da herança no testamento - quando houver herdeiros necessários, que restrinjam a liberdade de testar à parte disponível. Fundamento: fato de se ligar uma pessoa a um agrupamento familiar, pela consangüinidade ou pelo casamento, e na sua falta, de sujeitar-se à…

O conceito de família sobre a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro 1988 1.1 A CRFB 88 e o conceito de família A CRFB 88 representa um marco na democracia brasileira, sendo desde sua elaboração até a sua promulgação, a concretização de diversas transformações sociais que o país percorreu. Em 1º de abril de 1964, instaurou se o golpe militar que perdurou até 15 de março de 1985, completados 21 anos de instabilidade política no Brasil, que culminaram em…

pela conduta praticada. O que um delito putativo Explique e exemplifique. Delito putativo, imaginrio ou erroneamente suposto, ocorre quando o agente considera erroneamente que a conduta realizada por ele constitui crime, quando na verdade, um fato atpico s existe na imaginao do sujeito. Delito putativo por erro de tipo, que crime impossvel pela impropriedade absoluta do objeto, como no caso a mulher que comete aborto sem estar grvida Delito putativo por erro de proibio, ocorre…

que regulam o casamento e seus efeitos patrimoniais, as relações familiares e seus efeitos, bem como a regulamentação de institutos de proteção. Família -> modernamente família representa o elo formado entre o homem, a mulher e o filho, para tanto, não há necessidade da existência de casamento ou união estável entre o homem e a mulher. Casados ou não, quando há UM filho, adotado ou não, há UMA FAMÍLIA. A adoção também forma família. Antes da CF 88 – o casamento +…

impedidas para casar. Com o advento da Constituição Federal de 1988 o tratamento do tema mudou de figura. Observa-se a adoção da sistemática dual, a qual separa conceitualmente a união estável do concubinato. Reserva-se à união estável o conceito dantes conhecido como de concubinato puro; e ao concubinato, propriamente, apenas sua anterior versão impura. Aliado a isto, é especificada a denominação dos integrantes de tais figuras, sendo aqueles partidários da união estabilizada…

de sangue e que procedem portanto, de um mesmo tronco ancestral comum, bem como, os unidos pela afinidade e pela adoção. Compreende os cônjuges e companheiros, os parentes e afins. 2. Qual o conceito de Direito de Família pela CF de 88? R: É o complexo de normas que regulam a celebração do casamento , sua validade , seus efeitos que dele resultam , as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução deste, a união estável, as relações entre pais e filhos, os…

Amparo jurídico da União Estável. CRFB 1988 – MARCO FUNDAMENTAL DO DIREITO DE FAMÍLIA Art. 226 – A família é a base da sociedade ATENÇÃO: FAMÍLIA  CASAMENTO 1988 – Admissão de entidades famíliares não fundadas no matrimônio e proteção familiar através do MP (Curador de Família). CASAMENTO é civil e gratuíta sua celebraçao – CASAMENTO RELIGIOSO tem efeito desde que cumpridas as regras e ditames da Lei Civil ESPÉCIES DE FAMÍLIA: – Família Matrimonial (*) (Formal /…

Parentesco em Geral Conceito: Parentesco é a relação das pessoas vinculadas pelo sangue a um mesmo tronco ancestral. Vínculo Conjugal: Vínculo conjugal é o elo entre marido e mulher. Parentesco Legítimo e Ilegítimo: a) parentesco legítimo: é o que procede do casamento; b) parentesco ilegítimo: é o que não procede do casamento. Parentesco Natural e Civil: a) parentesco natural: resulta da consangüinidade; b) parentesco por afinidade: resulta do casamento c)…

de contrato entre conviventes (concubinos), regimes de bens e sua mutabilidade, entre outras matérias. Também parte deste ramo do direito, ainda que não positivada (publicada em norma escrita) é aquela referente aos esponsais, fase anterior ao casamento conhecida principalmente por noivado e que pode gerar efeitos jurídicos. ------------------------------------------------- Abandono afetivo paterno Atualmente, discute-se sobre a existência do dever de indenizar o filho abandonado…