Conama

comunidades locais, bem como a descentralização das funções do Estado permitindo a participação efetiva dos Estados membros e Municípios na gestão do meio ambiente. IMPACTOS AMBIENTAIS Define-se impacto ambiental, segundo a Resolução nº 001/86 do CONAMA, como a alteração das propriedades físico-químicas e biológicas do meio ambiente, alteração esta provocada direta ou indiretamente por atividades humanas, as quais afetam saúde, segurança, bem-estar da população, atividades…

importância da criação de uma política nacional voltada à ações de caráter normativo e de fortalecimento institucional visando a prevenção e o controle da qualidade do ar no país. Nesse contexto de demandas institucionais e normativas, o CONAMA, por meio da Resolução no 05 de 15 de junho de 1989, criou o Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar - PRONAR, com o intuito de “permitir o desenvolvimento econômico e social do país de forma ambientalmente segura, pela…

Constitucional, não é um tema esgotado do ponto de vista legal uma vez que a legislação infra-constitucional ainda não regulamentou o tema da forma que deveria, ficando a cargo do CONAMA, através de suas regulamentações, tratar do tema e definir as competências para concessão das Licenças Ambientais. Palavras-Chave: Constituição – CONAMA – Procedimento - Concessão SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

Governo - assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. Consultivo e Deliberativo Órgão Central • Conselho Nacional do Meio Órgão Ambiente CONAMA - assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência. • Ministério do Meio Ambiente – MMA - formular,…

Trabalho de Hidrologia INDICE 1- Introdução 2- Legislação 3- Resolução Conama 357 4- Outorga 5- Conclusão 6- Bibliografia Introdução Com resultado da Lei das Águas, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece metas para a preservação dos mananciais em todo o País. Construído em amplo processo de mobilização social, o documento final do plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em

Ambiente. Integram o SISNAMA órgãos estaduais (seccionais), municipais (locais) e órgãos da União. Possui seis níveis: i) órgão superior: o Conselho de Governo; ii) órgão consultivo e delibertaivo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; iii) órgão central: Ministério do Meio Ambiente; iv) órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; v) órgãos…

Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) RESOLUÇÃO CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986 É de elaboração obrigação obrigatória e, conseqüentemente, não facultativo para todas as obras e atividades, cuja instalação possa provocar Impacto Ambiental, e no Brasil é um instrumento orientador e fundamentador da decisão administrativa que autoriza ou não um empreendimento. No Brasil, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) envolve um conjunto de métodos e técnicas de…

limites, geralmente, seguem padrões internacionais estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde-OMS, Organização das Nações Unidas- ONU, dentre outras. Artigo: Neutralização de emissão de gases de efeito estufa- CETEM- Eraldo José Brandão.(anexo) CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)- surgiu na Lei nº 6.938/81, órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, regula e fixa os padrões máximos de emissão. Fundamentação legal: Art.225,§ 1º V, da CRF/1988 e…

físico-química e bacteriológica. Comparando os resultados encontrados com os parâmetros da Resolução Nº 357, de 17 de Março de 2005 e Ministério da Saúde portaria 518, concluiu-se que o rio encontra-se com parâmetros fora do padrão permitido pelo CONAMA e Ministério da Saúde no que diz respeito à utilização da água. Introdução O município de Marabá se localiza no sudeste do estado do Pará, cujas coordenadas geográficas são 05º22’08’’Sul e 49º07’04’’Oeste, se desenvolveu junto ao…

Compete ao CONAMA I - estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto; II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos…