Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, buscou-se fazer uma analise sobre as condições jurídicas da fonte geradora de receita dos tributos em conformidade com os modernos conceitos, entendimentos legais e doutrinários, evidenciando os princípios que limitam o direito de tributar. Concomitante a esta…

a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a chamada "lei de meios" cumpre a missão básica de definir com razoável nível de precisão em quais atividades os recursos públicos serão aplicados a cada ano. 1.2. Conteúdo monetário e caráter instrumental

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as…

desnecessário, já que o legislador definiu tais requisitos. Para que essa transferência de riqueza seja considerada, tecnicamente, tributo, serão necessários os requisitos constantes do Art. 3º do CTN: Prestação compulsória; Pecuniária; instituída em lei; não sancionatória (que não constitua sanção de ato ilícito); cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA A expressão “compulsória”, utilizada pelo CTN, significa que o tributo é uma…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade o estudo das empresas, Cooperativa de Crédito Rural de Economia Solidária de Oliveira dos Brejinhos ECOSOL - Oliveira dos Brejinhos e Oficina e Autopeças Duas Rodas e de aprimoramento do conhecimento sobre Administração Financeira, Mercado de Capitais e Direito Tributário, e como o estudo dos mesmos contribui para uma melhor gestão da organização, demonstrado como estes campos estão relacionando diretamente com a competitividade das…

seus proprietários 2) Taxas – cobradas para cobrir custos do Estado com: Prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição Exercício do poder de polícia 3) Impostos – decorrem da capacidade contributiva, não se vinculando à atividade estatal. Podem ser: Nominados (aqueles já descritos na Constituição): II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF (União); ICMS, ITCMD e IPVA (Estados); ISS, ITBI e IPTU…

municípios 5.1. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 5.2. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.3. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 5.4. A Taxa 5.5. A Contribuição de Melhoria 6. Transferências intergovernamentais para os municípios 6.1. Transferências da União para os municípios 6.1.1. O Fundo de Participação dos Municípios - FPM 6.1.2. A participação no Imposto Territorial Rural - ITR 6.1.3. A participação no Imposto…

seus proprietários 2) Taxas – cobradas para cobrir custos do Estado com: Prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição Exercício do poder de polícia 3) Impostos – decorrem da capacidade contributiva, não se vinculando à atividade estatal. Podem ser: Nominados (aqueles já descritos na Constituição): II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF (União); ICMS, ITCMD e IPVA (Estados); ISS, ITBI e IPTU…

Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com 31/07/2013 - Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do

contribuições previdenciárias, seguros, ou contribuições de caridade retirada do montante bruto para chegar ao valor líquido da remuneração. O recibo de pagamento de cada empregado é a parcela individual que contribuirá com a formação da folha de pagamento. Será ele constituído de vencimentos, descontos, demonstração da base de cálculo de todas as contribuições, alem do valor líquido, a ser recebido pelo trabalhador. Freqüências da folha de pagamento As empresas normalmente geram…