Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre (pode delegar): VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; Parágrafo único. LEI COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. -…

realização desta atividade tornou-se possível trabalhar os principais conceitos da disciplina. A saber: Tributação gênero, e suas espécies; Impostos, tipos, incidência e seus aplicadores; Lucro Real, Presumido, Arbitrário e Simples Nacional. Palavras-chave: Contabilidade; Tributo; Impostos. SUMÁRIO 5. CONCLUSÃO 27 REFERÊNCIAS 28 INTRODUÇÃO A seguir será apresentado o resultado da análise de vários artigos disponíveis na internet, que envolvem temas de Contabilidade…

a necessidade de lei própria autorizando (ex: decreto imperial, ainda em vigor, que autoriza o pagamento de tributos com pedras e metais preciosos; quitar tributo com uso do precatório. Lei 8383/91, Art. 66) que não constitua sanção por ato ilícito = pagar tributo não é punição (NÃO É MULTA), não é sanção por ato ilícito. Ser uma obrigação tributária, não significa ser tributo. O tributo nunca irá nascer DIRETAMENTE de um ato ilícito, SEMPRE DE ATO LÍCITO. CUIDADO COM O IMPOSTO DE…

Form 1 01 (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar…

ICMS: VARIAÇÕES DO IMPOSTO EM EMPRESAS DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS. RESUMO Sabendo que o Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo, onde existem diversos tipos de impostos e também de difícil interpretação de onde e como estes devem ser aplicados, muitas vezes nos faz entender que o objetivo é induzir os contribuintes a erro. Sendo assim, este trabalho tem como objetivo principal mostrar os impactos que as diferentes formas e alíquotas do ICMS causam no ramo …

com a destinação da receita tributária. Quem se preocupa com esta matéria é o Direito Financeiro. Também não trata da lei orçamentária, lei esta que também se situa no universo do Direito Financeiro. Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º do CTN) O tributo é uma prestação…

Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições e Melhoria ( Para Obras Públicas) - 6 Tributo Vinculado e Não Vinculado - 7 Limitações ao poder de tributar 7.1 Princípio 7.2 Imunidades - 8 Fontes Do Direito Tributário: 8.1Fontes Materiais 8.2 Fontes Formais 8.3 Fontes Primárias 8.4 Fontes Secundárias -9 Vigência e Aplicação das Leis Tributárias 9.1 Vigência 9.2 Aplicação - 10…

Fundo de Compensação de Variações Salariais FED – Federal Reserve FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FMI – Fundo Monetário Internacionalv FOMC – Federal Open – Market Committee IF – Instituição Financeira IPI – Imposto sobre Produto Industrializado IR – Imposto de Renda LC – Letra de Câmbio LH – Letra Hipotecária LI – Letra Imobiliária MB – Base Monetária MMIFF – Money Market Investor Funding Facility OCDE – Organização para Cooperação e o Desenvolvimento…

de 1988 e os ajustes posteriores 1.5. Anotações e Reflexões para futuras reformas 1.5.1. Sobre Evolução, Reformas e Revoluções 1.5.2. Sobre a Evolução do Federalismo Fiscal no Brasil 1.5.3. Sobre os Objetivos Desejáveis de Futuras Reformas a) Harmonizar a necessidade de arrecadar com a de melhorar as condições de competitividade do setor produtivo, aprimorando o sistema tributário quanto aos seus efeitos sobre a alocação de recursos b) Melhorar a distribuição da carga tributária entre…

Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o contribuinte fica obrigado a pagar o tributo, independente de sua vontade. O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…