Common Law Ativismo Judicial

breve visita à história dos sistemas processuais e ao direito comparado, bem como de uma interpretação mais sistemática da nossa constituição - que esse entendimento, conquanto majoritário, está equivocado, na medida em que o denominado “ativismo judicial” em matéria processual não é incompatí- vel com a Constituição Federal, tampouco com o sistema acusatório que ela propõe. Entretanto, em virtude dos estreitos limites dessa quadra, bem como do objetivo específico dessa obra…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL CLARISSA BRAGA MENDES BRASÍLIA - DF 2010 ii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL CLARISSA BRAGA MENDES Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP…

TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A teoria da transcendência dos motivos determinantes surgiu nos países da Commom Law. Ela busca justificar a extensão do efeito vinculante, de que são dotadas as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos motivos que fundamentaram a decisão. O efeito vinculante das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade foi instituído com o advento da Emenda Constitucional no 3 de 1993, mediante…

constitutionality made under the Federal Supreme Court. The Senate’s function will be studied using as fundamental premises the historic and normative parameters of judicial review. Soon after, will be maid an analysis of legislative changes in institutional feature, occurred principally in the constitutional framework, as far as effectiveness of judicial precedents, particularly the Supreme Court’s. It will verify the influence of these legislative changes on the interpretation to be…

destacar que a controvérsia judicial que pode ser objeto do incidente é de direito, ou seja, ele é incabível para questões de fato. Outra observação importante é a de que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nasce para tutelar apenas direitos individuais homogêneos, sendo inaplicável a direitos e interesses difusos e coletivos. A razão é simples. Com o incidente, o que busca o legislador é a identificação de questões comuns, fundadas em uma mesma tese judicial, com…

estuário para as insatisfações existentes. Com o ativismo legislativo do Executivo, sendo convocado ao exercício de papéis constitucionais que o identificam como guardião dos valores fundamentais. É da presença desse novo processo institucional que tem derivado, no Brasil, a chamada judicialização da política, fenômeno corrente nos países de democracia avançada, e que parece sugerir a existência de uma convergência entre os sistemas de civil law e common law, que já teria alcançado o…

as decisões jurídicas começam a interferir na definição democrática de políticas públicas, a questão da legitimidade democrática das decisões jurídicas torna-se um problema. Esse problema tangencia também a questão da alternativa entre ativismo ou passivismo judicial, já que a decisão jurídica que decide sobre políticas públicas ou que decide orientada às consequências políticas, econômicas etc. dos seus possíveis efeitos torna-se uma decisão jurídica estratégica, instrumental,…

Mensagem da música “Adorável Gado Novo”: contribuição do Direito para as pessoas humanas que levam uma “vida de gado”, em total desrespeito aos Direitos da Personalidade Message of the song "Lovely New Cattle": contribution of the Law for human beings to lead a "life of cattle," in full Disrespect for the Rights of Personality Ivan Aparecido Ruiz1 http://lattes.cnpq.br/8393076707737696 Pedro Faraco Neto2 http://lattes.cnpq.br/0176886451257963 Resumo: Na década de 70, o cantor e…

potencializada entre nós com a Constituição de 1988. A ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. O protagonismo do Poder Judiciário pode ser observado tanto nos Estados Unidos como na Europa, ainda que nos países da common law6 esse ativismo judicial seja mais favorecido 6 Commom Law ou Direito Consuetudinário:…

dignidade da união homoafetiva relativamente à união heteroafetiva), como importantes decisões judiciais ao redor do mundo (v.g., Supremas Cortes da África do Sul, do Canadá e de Massachusetts/EUA [07]) sendo descabidas as colocações de Streck sobre o tema – afinal, como bem diz o título de outro excelente artigo que criticou a posição de Streck sobre o tema, interpretar a Constituição não é ativismo judicial, tendo o STF meramente identificado direitos já existentes/decorrentes da…