vantagens e desvantagens do sistema civilista e common law

A presente hipótese enquadra-se no âmbito da material relativa a responsabilidade criminal. A responsabilidade criminal consiste na obrigacao de reparar o dano causado na ordem moral da sociedade, cumprimindo a pena estabelecidada na lei e aplicada por tribunal competente nos termos do art. 27 do CP. Neste ambito, para imputar a responsablidade criminal ao agente é necessário que se verifiquem um conjunto de pressuposto estudados na teoria da infracao criminal. A teoria da infracção criminal tem por objecto o estudo do crime. A teoria da infracção criminal estuda o conjunto dos pressupostos de punibilidade e de punição que são comuns a todos os crimes, a todos os factos tipificados na lei como crime. Esta teoria serve para definir teoricamente quando é que há crime, e fá-lo através de aglomeração dos elementos gerais ou comuns a todos os tipos de crime existente na lei penal. De acordo com Tereza Beleza1, a teoria da infracção criminal pretende ser uma técnica de subsunção, ela serve para determinar as circunstâncias em que pode ser punível um facto. É através do estudo destas categorias analíticas que pode-se determinar a responsabilidade jurídico-penal duma pessoa, bem como a sua exclusão, através duma análise de subsunção progressiva. Atento ao caso em concreto, importa referir a responsabilidade criminal dos agentes intervenientes na hipotese: 1. Armandinho, com sua conduta de acordo com os dados vertidos na hipotese cometeu o tipo legal de crime de violacao…

A Common Law, é um sistema jurídico que se desenvolveu em certos países, sobretudo de cultura anglo-saxônica, por meio das decisões dos tribunais e da cultura (tradições e costumes) tipicamente externada por estes povos, e não mediante atos provenientes de um processo legislativo propriamente dito, diferindo-se da vertente romano-germânica. No Common Law, o Direito é criado e aperfeiçoado pelos tribunais e operadores do Direito, em um motu continuo et proprio, mediante a consideração das…

Introdução 2. Aspectos Gerais do Direito dos E.U.A 2.1 Um Breve histórico 2.2 Organização judiciária e a autonomia dos estados federados 2.3 Leading Cases 2.4 Críticas e Vantagens 3.Conclusão – Referências 1 Introdução No Brasil, é comum que estudos de Direito Comparado atenham-se ao direito brasileiro e demais direitos pertencentes à família romano-germânica, cujo sistema jurídico é o que se convencionou chamar Civil Law. Por outro lado, o estudo dos países que adotaram o…

Introdução 1 2. Objectivos 1 2.1. Objectivo geral 1 2.2. Objectivos específicos 1 4. Common law 1 4.1. Vantagens: 1 4.2. Desvantagens: 1 4.3. A diferenciação de outros grandes sistemas jurídicos 1 4.4. Common Law vs Sistema romano-germânico 1 5. Conclusão 1 6. Bibliografia 1 1. Introdução A antiga lei da Inglaterra com base em costumes sociais e reconhecida e executada pelos julgamentos e decretos dos tribunais. O corpo geral de estatutos e jurisprudência que…

VERIFICAÇÃO DE TRABALHO - 3 - 2015 -2 OS DIREITOS ROMANISTAS QUESTÕES 01 - É a partir do século XII, principalmente com a redescoberta do direito romano a partir do Corpus Juris Civilis, que começa a grande transformação do direito europeu continental. Responda: a) O que é o Corpus Juris Civilis? Como ele foi aplicado na baixa idade média? R: Corpus Juris Civilis é um direito escrito, apresentava várias vantagens em relação às centenas de direitos locais existentes na Europa durante a…

UNIVERSIDADE CANDICO MENDES FACULDADE DE DIREITO COMMON LAW INGLESA MATEUS WAKOFF PRISCILA ALMEIDA PEDRO SANTIAGO GABRIEL SPRITZER Rio de Janeiro 2014 Common Law Inglesa Mateus Wakoff Priscila Almeida Pedro Santiago Gabriel Spritzer Trabalho apresentado como requisito da disciplina Historia Geral do Direito, da Faculdade…

dos Romanistas e O Sistema do Common Law GOIÂNIA 2013 CURSO: DIREITO NOTURNO DISCIPLINA: HISTÓRIA DO DIREITO O Sistema Common Law TRABALHO APRESENTADO NO CURSO DE GRADUAÇÃO À FACULDADE CAMBURY PARA OBTENÇÃO DE PONTO, EM…

Objectivos específicos 2 4. Common law 3 4.1. Vantagens: 4 4.2. Desvantagens: 5 4.3. Características da Common Law 5 4.4. Organização das jurisdições reais: os writs ou breves 6 4.5. As Fontes do Direito. 7 4.6. A diferenciação de outros grandes sistemas jurídicos 8 4.7. Common Law vs Sistema romano-germânico 10 5. Conclusão 11 6. Bibliografia 12 1. Introdução A antiga lei da Inglaterra com base em costumes sociais e reconhecida e executada pelos julgamentos e decretos dos tribunais.…

INTRODUÇÃ0 Neste presente trabalho, iremos abordar assuntos relacionados a cadeira de sistemas jurdicos e direito consuetudinario, iremos nos focar na questão dos precedentes da common law o seu signficado e as suas consequências jurídicas. Common law ( direito comum) é o direito que se desenvolveu em certos paises por meio das decisões dos tribunais, e nao mediante actos legislativos ou executivos. Constitui portanto um sistema da familia Romano Germanico do direito que…

O Common Law tem sua origem na Inglaterra durante os séculos XII e XIII, e se fundamenta nos costumes que influenciavam de forma direta tanto no jeito de agir, quanto no de pensar da sociedade. Tais costumes das práticas sociais são baseados na jurisprudência. Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que constitui a interpretação, decisão e aplicação das leis pelos tribunais. Julgando pela etimologia da palavra, prudência nos remete à ideia de…