vantagens e desvantagens do sistema civilista e common law

A presente hipótese enquadra-se no âmbito da material relativa a responsabilidade criminal. A responsabilidade criminal consiste na obrigacao de reparar o dano causado na ordem moral da sociedade, cumprimindo a pena estabelecidada na lei e aplicada por tribunal competente nos termos do art. 27 do CP. Neste ambito, para imputar a responsablidade criminal ao agente é necessário que se verifiquem um conjunto de pressuposto estudados na teoria da infracao criminal. A teoria da infracção criminal tem por objecto o estudo do crime. A teoria da infracção criminal estuda o conjunto dos pressupostos de punibilidade e de punição que são comuns a todos os crimes, a todos os factos tipificados na lei como crime. Esta teoria serve para definir teoricamente quando é que há crime, e fá-lo através de aglomeração dos elementos gerais ou comuns a todos os tipos de crime existente na lei penal. De acordo com Tereza Beleza1, a teoria da infracção criminal pretende ser uma técnica de subsunção, ela serve para determinar as circunstâncias em que pode ser punível um facto. É através do estudo destas categorias analíticas que pode-se determinar a responsabilidade jurídico-penal duma pessoa, bem como a sua exclusão, através duma análise de subsunção progressiva. Atento ao caso em concreto, importa referir a responsabilidade criminal dos agentes intervenientes na hipotese: 1. Armandinho, com sua conduta de acordo com os dados vertidos na hipotese cometeu o tipo legal de crime de violacao…

Introdução 1 2. Objectivos 1 2.1. Objectivo geral 1 2.2. Objectivos específicos 1 4. Common law 1 4.1. Vantagens: 1 4.2. Desvantagens: 1 4.3. A diferenciação de outros grandes sistemas jurídicos 1 4.4. Common Law vs Sistema romano-germânico 1 5. Conclusão 1 6. Bibliografia 1 1. Introdução A antiga lei da Inglaterra com base em costumes sociais e reconhecida e executada pelos julgamentos e decretos dos tribunais. O corpo geral de estatutos e jurisprudência que…

Objectivos específicos 2 4. Common law 3 4.1. Vantagens: 4 4.2. Desvantagens: 5 4.3. Características da Common Law 5 4.4. Organização das jurisdições reais: os writs ou breves 6 4.5. As Fontes do Direito. 7 4.6. A diferenciação de outros grandes sistemas jurídicos 8 4.7. Common Law vs Sistema romano-germânico 10 5. Conclusão 11 6. Bibliografia 12 1. Introdução A antiga lei da Inglaterra com base em costumes sociais e reconhecida e executada pelos julgamentos e decretos dos tribunais.…

A Common Law, é um sistema jurídico que se desenvolveu em certos países, sobretudo de cultura anglo-saxônica, por meio das decisões dos tribunais e da cultura (tradições e costumes) tipicamente externada por estes povos, e não mediante atos provenientes de um processo legislativo propriamente dito, diferindo-se da vertente romano-germânica. No Common Law, o Direito é criado e aperfeiçoado pelos tribunais e operadores do Direito, em um motu continuo et proprio, mediante a consideração das…

INTRODUÇÃ0 Neste presente trabalho, iremos abordar assuntos relacionados a cadeira de sistemas jurdicos e direito consuetudinario, iremos nos focar na questão dos precedentes da common law o seu signficado e as suas consequências jurídicas. Common law ( direito comum) é o direito que se desenvolveu em certos paises por meio das decisões dos tribunais, e nao mediante actos legislativos ou executivos. Constitui portanto um sistema da familia Romano Germanico do direito que…

O Common Law tem sua origem na Inglaterra durante os séculos XII e XIII, e se fundamenta nos costumes que influenciavam de forma direta tanto no jeito de agir, quanto no de pensar da sociedade. Tais costumes das práticas sociais são baseados na jurisprudência. Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que constitui a interpretação, decisão e aplicação das leis pelos tribunais. Julgando pela etimologia da palavra, prudência nos remete à ideia de…

ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DO COMMON LAW Ao estudar a formação do common law, percebe-se que até o século XII a história do direito inglês foi bastante semelhante à dos países do continente europeu. Dentre as semelhanças podemos citar: a Inglaterra fez parte do Império Romano, do século I ao V; foi invadida pelos bárbaros; sofreu o domínio dos reinos germânicos; vivenciou o feudalismo, importado por Guilherme, a partir de 1066, quando a Inglaterra foi conquistada pelos normandos; além do…

Sistemas Jurídicos Code Law e Common Law na Harmonização Absoluta das Normas e práticas Contábeis RESUMO A Contabilidade por ser uma ciência social aplicada, tem como âmago a informação. Com a crise provocada pela Enron e Worldcom, no início deste século, pondo em xeque a credibilidade destas informações, tornou­se imprescindível a harmonização das normas contábeis internacionais, visando atender as necessidades de…

UNIVERSIDADE CANDICO MENDES FACULDADE DE DIREITO COMMON LAW INGLESA MATEUS WAKOFF PRISCILA ALMEIDA PEDRO SANTIAGO GABRIEL SPRITZER Rio de Janeiro 2014 Common Law Inglesa Mateus Wakoff Priscila Almeida Pedro Santiago Gabriel Spritzer Trabalho apresentado como requisito da disciplina Historia Geral do Direito, da Faculdade…

2008s Que se Entende por Sistemas Jurídico “Sistema Jurídico” é um grupamento de ordenamentos unidos por um conjunto de elementos comuns, tanto pelo regulamento da vida em sociedade, como pela existência de instituições jurídicas e administrativas semelhantes. Sistemas Jurídicos no Mundo Contemporâneo René David apresenta classificação mais simplificada, que para a finalidade deste estudo deve ser adotada. Para esse autor, as famílias ou sistemas, no mundo atual, são a…