Common Law Vantagens

perda de uma chance, o que se deve indenizar é a perda da oportunidade, ou seja, indeniza-se, por exemplo, a perda da possibilidade de ter o recurso reexaminado por outro órgão jurisdicional capaz de reformar a decisão prejudicial ao cliente, e não a vantagem perdida. Sobre o tema, MIGUEL MARIA DE SERPA LOPES apresenta lição esclarecedora na qual lembra que: “Tal indenização, porém, se refere à própria chance, que o juiz apreciará in concreto, e não ao lucro ou perda que dela…

desempenho, sem que elas se dêem conta disto. Lesca afirma ainda que, “uma empresa pode melhorar significativamente seu desempenho a partir do desenvolvimento de um processo de administração da informação com orientação estratégica, a fim de obter vantagem competitiva.” 1.2 Características importantes da informação Algumas características importantes da informação são:  Atualização;  Cobertura;  Qualidade;  Disponibilidade; Atualização: refere-se à…

Considerando os Quatorze Pontos de Wilson observe o Tratado de Versalhes, quais foram os pontos recepcionados e os não recepcionados pelo Tratado? 6.1.2. Para os alunos responsáveis pelo debate: Leitura obrigatória: 1. KOLB (R.), An Introduction to the Law of the United Nations, Hart Publishing, Oxford and Portland, Oregon, 2010, pp. 5-19. Leitura complementar: 1. Casella (P. B.), Tratado de Versalhes na história do direito internacional, ed. Quartier Latin, São Paulo, 2007; 2.…

Abstract: The present work intend to demonstrate that, after the advent of the current Federal Constitution and Law 9,605/98, became possible to incriminate the legal entity responsible for ambient crimes committed in Brazil. This work also aims to demonstrate that such responsabilization does not represent a breaking of the conquests and historical guarantees gotten by the Criminal Law, such as the principle of penalties personality. Recognizing that the great companies represent…

responsabilidade limitada, mas sim, a “uma sociedade anônima simplificada”, pois nela se encontrava um mínimo de sete sócios, a emissão das ações, as assembléias, etc. Afirma, por isso, aquele jurista que “a Inglaterra, sob o império do direito costumeiro (common Law), não conhecia as sociedades limitadas” (Das sociedades limitadas, nº 1, pág 16). A legislação do século XIX, assim, nada mais era do que aperfeiçoamentos das sociedades anônimas, com modalidades diferentes de limitação da…

escrito, os povos aplicavam o Direito seguindo suas acepções religiosas e tradicionais. Nas sociedades que hoje admitem o sistema common law, ou seja, direito comum, não têm-se grande número de leis escritas, sobrevivendo o direito de procedentes judiciais que servem como fomentadores, linhas de raciocínio para novas decisões. Entre os países que adotam o sistema common law estão a Inglaterra, Estados Unidos, Irlanda, País de Gales etc. Até mesmo no âmbito trabalhista o contrato de…

that are common between Law and Psychology from different perceptions. In particular, it intends to analyze an aspect jus-normative as psychosocial that solidifies the parental alienation, observing its effects, specially, about false sexual abuse and shared custody. The consequences by parental alienation became more radical and universal in the context of late modernity, showing the necessity of an analysis from a complex aspect, do not obstructing the good relation between Law…

sociedade, princípio o qual as duas ciências têm ênfase. Em segundo lugar e tratando agora especificamente do caso do Brasil que se prevalece no país a civil law, o princípio de que uma vez a lei escrita ou o contrato assinado o juiz tem que seguir rigorosamente aquela lei e faz valer o que está escrito,em contraste com o sistema do common law, em que o juiz em certo grau produz o direito e as próprias leis, “politiza” o contrato. O que se observa, porém, é que a não-neutralidade do…

sociedade, princípio o qual as duas ciências têm ênfase. Em segundo lugar e tratando agora especificamente do caso do Brasil que se prevalece no país a civil law, o princípio de que uma vez a lei escrita ou o contrato assinado o juiz tem que seguir rigorosamente aquela lei e faz valer o que está escrito,em contraste com o sistema do common law, em que o juiz em certo grau produz o direito e as próprias leis, “politiza” o contrato. O que se observa, porém, é que a não-neutralidade do…

conceção do primado da lei, expressa na máxima “não é o rei que faz a lei, mas a lei que faz o rei” e que Hayek traduz pela “ crença numa lei que existe à parte e acima do governo” (Hayek, 1977, p. 163) é diferente da conceção continental. A common law inglesa é vista não como produto de um legislador mas como resultado da persistente procura, ao longo de séculos, de uma justiça comum impessoal e distinguese da ideia saída da Revolução Francesa que sustenta que a lei emana dos representantes