Common Law Vantagens

livre: ‘pode-se afirmar com segurança que a legislação estatutária em matéria falimentar é monoliticamente e sem reservas inspirada em maior severidade, de modo que talvez o traço penal seja o de maior relevo.’ 17 VIEIRA, Andréia Costa. Civil law e common law: os dois grandes sistemas legais comparados, Porto Alegre: S.A. Fabris, 2007, p. 270. 18 Rubens Requião, Curso de Direito Falimentar. V. 01, 16. edição, 1995, p. 10. 19 JEANTIN, Michel; LE CANNU, Paul. Entreprises en…

Brasil, têm como correspondentes, os danos materiais e os danos morais, respectivamente. 07. Sobre a definição de danos punitivos, confira-se a tradução livre do verbete Exemplary or punitive damages, presente no respeitável Dicionário Jurídico "Black’s Law Dictionary": Danos punitivos ou exemplares: Danos exemplares referem-se a uma indenização em escala elevada, concedida ao Autor em patamar superior ao valor necessário para compensá-lo pela perda patrimonial, na qual o dano a ele…

contestadas sem sugerir corrupção ou ignorância” (Dworkin, 1999a, p. 110). Nenhum juiz americano poderia negar seriamente a autoridade do precedente. Os juízes da civil law, por sua vez, também levam em conta a jurisprudência no momento de decidir, embora não se sintam, nem de longe, tão obrigados quanto os juízes da common law. E nenhum juiz poderia negar que as normas emanadas regularmente do Poder Legislativo devam ser aplicadas obrigatoriamente. Além disso, há toda uma…

com base em material já elaborado, constituindo-se principalmente de livros, apostilas e reportagens de jornais. Segundo Gil (2002) "a principal vantagem da pesquisa bibliográfica reside no fato de permitir ao investigador a cobertura de uma gama de fenômenos muitos mais ampla do que aquela que poderia pesquisar diretamente". 15 Essa vantagem torna-se particularmente importante porque este problema de pesquisa requer dados muito dispersos que seria impossível ao pesquisador…

orientador não só na função inspiradora de outras leis, mas também na solução de questões novas e concretas que, ainda, não estejam alinhadas sob o abrigo de determinada norma legal. Sob esse prisma, pode-se ressaltar os países que tenham como sistema o "common law", ou seja, a aplicação de dispositivos legais provindos do que se chama "direito consuetudinário". "Las teorías de la función judicial se han vuelto cada vez más complejas y sutiles, pero las más populares siguen…

AN ANALYSIS OF ARTICLES JURISPRUDENCE AND DOCTRINAL 8.666/93 FACE CRIMINAL LAW MUNICIPALITIES Author: Pedro Henrique Amorim Müller Advisor: Prof. Dr. Fernando Lopes Dias Bids are widely used today throughout society, for the use of these tools there is a careful procedure in all units of the Judicial, Executive and Legislative branches, especially the municipalities. But before bidding consistency in the law itself suffered in doubt who would be responsible for their loved regulate it

significados se aproximam um do outro. “Justo” pode designar tanto o respeito à lei quanto a probidade. Há, portanto, o conceito legal de justiça e outro conceito, que se relaciona com a vantagem comum das pessoas, ou a sua felicidade. Tais conceitos se aproximam, já que a lei, de um modo geral, visa à vantagem comum. A justiça é a virtude completa, pois quem a possui pode exercê-la em relação a si mesmo e ao próximo. O mais difícil não é ser justo consigo mesmo, mas ser justo com o…

distinções, vantagens e imunidades funcionais ínsitas ao cargo. Quanto à confusão que normalmente se faz entre prerrogativas e privilégios, Carlos Henrique Leite ensina: Insta frisar, de logo, que prerrogativa não se confunde com privilégio, vez que aquela deriva de ordem pública, cujo fim é assegurar que o seu destinatário possa exercer determinada atividade ou função com segurança, independência e autonomia em prol da própria coletividade. Este, ao revés, constitui vantagem…

que se insere no processo como um terceiro, que não os litigantes iniciais, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas inicialmente no processo. Instituído pelas leis romanas, foi plenamente desenvolvido na Inglaterra pela English Common Law e, atualmente, é aplicado com grande ênfase nos Estados Unidos. Seu papel é servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos, ampliando a discussão antes da decisão dos juízes da corte. A…

menor potencial ofensivo, em que se admite a suspensão condicional do processo e a transação penal. Também nas infrações cometidas por adolescentes, com o instituto da remissão, há certa margem de disponibilidade da ação penal. Nos países do sistema common law princípio da oportunidade. O princípio da oportunidade, no Brasil, ainda esbarra nos princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade da ação penal. Mas com as penas alternativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei…