Aborto de Anencefalos

Legalização © Eurico Marcos Diniz de Santi Aborto de feto Anencéfalo: • Discussão entre os direitos fundamentais e princípios jurídicos. • Controvérsia existente entre o feto ter ou não expectativas de Vida. • Nascimento Seletivo ? • Descarte, Incompatibilidade © Eurico Marcos Diniz de Santi Anencefalia / Diagnóstico • Anencefalia: é uma má formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação. • Anomalia diagnosticável, o feto não apresenta os hemisféricos cerebrais ou não existem, ou se apresentam como pequenas formações aderidas à base do crânio. © Eurico Marcos Diniz de Santi Feto com anencefalia não tem cérebro: há chance de sobrevida? 1. O “defeito” ocorre em uma de cada mil gestações e é letal em 100% dos casos, mas o tempo de sobrevivência é imprevisível. 2. 4º semana - ocorre o fechamento do tubo neural. 3. Aborto Natural : Desenvolvimento muito grave. 4. Diagnosticada entre o 3º e 4º mês de gestação. © Eurico Marcos Diniz de Santi Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF • Decisão da Suprema Côrte Brasileira sistema common law com o abortamento do produto da gravidez e da origem do sistema civil law brasileiro. • O common law é utilizado nos países anglo-saxônicos (Estados Unidos e Inglaterra), onde a base do ordenamento jurídico é a jurisprudência (fonte secundária do Direito), e não o texto da lei, como no civil law, •…

COMMON LAW EM RELAÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO RESUMO: A idéia de que o Common Law significa lei não escrita e direito jurisprudencial, enquanto Civil Law seria lei codificada e direito positivo, não está equivocada; entretanto, pode-se dizer que as diferenças entre ambos os sistemas estão se extinguindo, devido ao fato de que a sociedade americana se encontra necessitada do amparo legal, porquanto o número de questões tem se tornado incontável ao ponto de dificultar a identificação…

Iniciação Científica CESUMAR Jan./Jun. 2006, Vol. 08, n.01, pp.25-34 COMMON LAW EM RELAÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO Juliana Marteli Fais1 Leda Maria Messias da Silva2 RESUMO: A idéia de que o Common Law significa lei não escrita e direito jurisprudencial, enquanto Civil Law seria lei codificada e direito positivo, não está equivocada; entretanto, pode-se dizer que as diferenças entre ambos os sistemas estão se extinguindo, devido ao fato de que a sociedade americana se encontra…

sociedade. Para esse autor, as normas do direito natural podem ser de quais tipos? 4) Diniz cita Hobbes e Rousseau, como pensadores que concebiam a natureza do ser humano sendo originariamente a-social ou individualista. Retire do texto, trechos que confirmem essa posição de Hobbes e Rousseau. 5) Com Immanuel Kant (1724-1804), surgiu a teoria do direito racional. Na teoria Kantiana separa-se o direito da moral. Com base no texto, explique como se…

adeptos, Roscoe Pound, Benjamin N. Cardozo e Louis Brandeis, os mesmo procuraram solucionar os problemas práticos da função judicial, que apareceram na dinâmica e na aplicação judicial do common law. A jurisprudência sociológica ao identificar que o common law não era uma ordem jurídica correta para solucionar os problemas surgidos nos tempos atuais, verificou que eram necessárias novas normas e também que as velhas disposições normativas requeriam-se uma nova interpretação, ao serem…

ao reembolso das despesas daí decorrentes”. A última consequência advinda da mora accpiendi é a imposição ao credor em receber a prestação pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre a data estipulada para o pagamento e a data em que ocorrer a sua efetivação. Maria Helena Diniz, ilustrando essa hipótese, cita o seguinte exemplo: “Se o devedor entregar 200 sacas de café e o credor se recusarem, sem justa causa, a recebê-las, ficará este último responsável…

19- Em que consiste o sistema Romano-Germânico e o Sistema Common Law? No sistema romanista, a lei prepondera como o centro gravitador do Direito. Essa tradição preponderou definitivamente apos a Revolução Francesa, quando a lei passou a ser considerada a única expressão do direito nacional. As outras fontes subordinam-se à lei, de forma mais ou menos acentuada. Ainda, neste nosso sistema, a posição enfatiza da lei é reforçada presença da codificação. No sistema Common Law, dominante…

cessante, refere-se privao de um ganho pelo credor. Vale dizer o lucro que o credor, razoavelmente, deixou de auferir, face ao inadimplemento do devedor.Veja o art. 402 do CCSalvo as excees expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.Para quantificar o lucro cessante, este artigo submete-se ao princpio da razoabilidade. Isso porque a certeza e a atualidade so dois requisitos…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito História do Direito Common Law, Direito Romano e Suas Relações Porto Alegre, 19 de junho de 2008 1. Introdução Sabe-se que o Direito, em geral, foi por muito tempo baseado em costumes e usos, porém alguns países, como o Brasil, sistematizaram esses costumes e usos, e os codificaram, transformando-os em leis escritas. Enquanto outros, como os Estados…

25 a 28 de Outubro de 2011 ISBN 978-85-8084-055-1 COMMON LAW E CIVIL LAW: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO E SUAS INFLUÊNCIAS MÚTUAS Ramon Alberto dos Santos1, Renê José Cilião de Araújo2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo estudar o sistema jurídico da common Law e da civil Law, com enfoque respectivamente nos ordenamentos jurídicos norte-americano e brasileiro. Tal estudo visa principalmente realçar as influências sofridas historicamente…