Common Law Ativismo Judicial

à institucionalização da mediação no âmbito do Judiciário e às condições necessárias para uma boa relação entre a mediação e o processo judicial. Esta questão foi analisada sob as perspectivas processual e institucional. A primeira recai sobre as bases do processo de mediação, em especial o devido processo legal mínimo, e a sua interação com o processo judicial, diferenciando a justiça do processo e a justiça do resultado. A segunda recai sobre o desenho dos programas de mediação que…

tem como objetivo gerir recursos. -Processo: não estamos falando de processo judicial. A etimologia da palavra processo é oriunda do latim: pro + cederem= seguir a diante, o caminho a ser seguindo. Nós podemos traduzir de forma melhor como: O conjunto de atos coordenados direcionados a uma finalidade. Quando eu utilizo a palavra processo: digo uso coordenado par direcionar a atingir a uma finalidade. Ex: o processo judicial é um conjunto de atos coordenados, direcionados a um fim…

capacidade do Judiciário de exercer o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, propiciaram um aumento substancial das áreas de intervenção e atuação pública deste poder. A Lei Maior conferiu capacidade aos magistrados e às cortes judiciais de produzirem impactos sobre o processo de decisão política. Em decorrência, a Constituição transforma-se em um texto programático, operando-se um estreitamento da margem de manobra dos políticos e, conseqüentemente, ampliando-se o…

p. 143 | Mai / 2011 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 357 | Set / 2012DTR\2007\86 Luís Roberto Barroso Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Mestre em Direito pela Yale Law School e Doutor livre-docente pela UERJ. Área do Direito: Constitucional Resumo: O texto que se segue procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, no ambiente filosófico do…

julgadora manter a exigência sob motivação diversa da constante no termo de verificação fiscal e o erro na capitulação legal ensejará, sempre, a nulidade do respectivo lançamento. Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) (...) Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do…

anteriormente. À medida que a doutrina Stare Decisis vai se firmando solidamente nos Estados Unidos, ocorre um fenômeno complexo – uma arte, mais que uma ciência – cuja reflete o exercício de discricionariedade judicial. As regras dos precedentes e do Stare Decisis originaram-se da tradição da Common Law nos Estados Unidos. Historicamente, havia uma carência legislativa, e as cortes foram constantemente chamadas a resolver controvérsias sobre assuntos que não encontravam solução em…

hermeneutics, not dismissed the idea that it lends itself to the good of justice, that is, causing the interpreter take decisions more fair, most pertinent to this case, and that is the essential element realization of social goals and the common good that the law calls for. It also discusses briefly the importance of constitutional principles and their evolution in the Brazilian legal system, from elements of integration gaps to legal standards, whether explicitly or implicitly.…

erigida pela própria Constituição para resolver o conflito sob a perspectiva do direito fundamental por ela estabelecido, passível de ser juridicamente pleiteado junto aos Tribunais trabalhistas. Ao rechaçar o argumento de que tal configuraria ativismo judicial, como apregoa certa corrente doutrinária, Daniel Sarmento26 ressalta que a [...] jurisdição constitucional, na prática, vem se revelando quase sempre uma aliada e não uma adversária da democracia. Assim, quando o próprio…

collective principles and institutions was then created composed especially for Collective Action portrayed by Law nº. 7347 of July 24, 1985, the Code of Consumer Protection - CDC, provided by Law nº. 8078 of September 11, 1990 and the Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB enacted in 1988 and perhaps by Brazilian Code of Collective Processes still in the projects of law. The work aims to provide not only a retrospective text without adding anything: there will be…

pela própria Constituição para resolver o conflito sob a perspectiva do direito fundamental por ela estabelecido, passível de ser juridicamente pleiteado junto aos Tribunais Trabalhistas. Ao rechaçar o argumento de que tal configuraria ativismo judicial, como apregoa certa corrente doutrinária, Daniel Sarmento26 ressalta que a “jurisdição constitucional, na prática, vem se revelando quase sempre uma aliada e não uma adversária da democracia. Assim, quando o próprio…