Common Law Ativismo Judicial

D. Frasch, Hollie Lund | 29 Owning what you eat – the discourse of food David N. Cassuto | 45 Dominando o que você come: o discurso da alimentação David N. Cassuto | 65 Traditional chinese culture poses difficulty for new animal welfare laws Song Wei | 87 Tradicional cultura chinesa coloca dificuldade para nova lei de bem-estar animal Song Wei | 93 Ten lessons our constitutional experience can teach us about the puzzle of animal rights: the work of Steven M. Wise…

que decorrem da lei e não somente da constituição. Nem toda norma constitucional é um princípio. Há princípios e regras. Nem toda norma muito importante é um princípio. Há regras que são muito importantes. Exemplo: regra de motivação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. Princípio é uma norma que visa à obtenção de uma meta, de um estado de coisas, sem dizer como se chega a isso. A decisão baseada em princípio deve ter uma fundamentação mais aprofundada. Recomendação de livro:…

e retirada de matéria (em inglês, efficient notice and takedown procedures) protegida por DPI e suspender imediatamente o acesso ao conteúdo quando ocorrer uma denúncia de violação dos direitos por parte do detentor, independentemente do processo judicial. O DMCA também prevê um “porto seguro” ao usuário que, diante de uma notificação de uso de material protegido, alegue que o material não seja de fato ilícito. Seguindo a tendência do acordo TRIPS, ocorre a inversão da lógica da…

pedidos de relatórios técnicos e pareceres a cientistas, peritos e especialistas das mais diferentes áreas do conhecimento – enfim, o que os analistas de viés funcionalista chamam de “comunidades epistêmicas”. No caso específico das instituições judiciais, esse processo se dá pela crescente presença, nos julgamentos, de atores a priori estranhos ao direito, mas familiarizados com sua linguagem. Trata-se dos amici curiae, os “amigos do tribunal”, que não são partes constitutivas de…

sua relação com a sociedade e com o Direito, para que se possa responder a questionamentos, tais como: qual o papel do Judiciário na efetivação dos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988? Pode-se afirmar que a legitimação do ativismo judicial está ligada à efetivação dos direitos fundamentais? A “emenda da reforma do Judiciário” tentou resolver o problema da inefetividade da justiça, mas ainda falta muito para dissipá-lo, como se verá adiante, eis que o país carece de…

atingimento irrestrito de pessoas. Ora, é farta a jurisprudência brasileira atestando a incapacidade do Estado em atender a todas às necessidades constitucionalmente previstas. Basta ver as questões envolvendo internações hospitalares à base de comando judicial, o abarrotamento do sistema prisional e a consequente soltura de presos por essa razão, o fornecimento de medicamentos e a busca de critérios pelo STF mediante a utilização de audiências públicas etc. Afinal, o que mais é isso que…

Platão (427-347 a.C.) e Aris­ tóteles (384-322 a.C.) atravessaram os séculos e ainda são reverenciados dois milênios e m eio depois. Constitucionalismo significa, em essência, limitação do poder e supremacia da lei (Estado de direito, rule of the law, Rechtsstaat). O nom e sugere, de modo explícito, a existência de uma Constituição, mas a associação nem sempre é necessária ou verdadeira. Há pelo menos um caso notório em que o ideal constitucionalista está presente independentemente de…

Sua parte normativa deve examinar uma variedade de temas, indicados na relação que segue. Ela deve conter uma teoria da legislação, da decisão judicial* e da obser­ vância da lei**. Essas três teorias tratam das questões normati­ * Adjudication - deriva do latim adjudicare, pronunciar uma sentença em favor de alguém. Aqui foi traduzida por “decisão judicial”. No direito civil americano, a adjudicatio é uma decisão através da qual um tribunal estabelece que o objeto de uma disputa é…

medidas: (i) a proteção aos direitos econômicos individuais, por meio de ações como a reforma dos dispositivos de governança corporativa, o incremento da garantia patentária, e as regras de defesa da concorrência e (ii) as iniciativas de controle do ativismo estatal, que combinavam a proposição de accountability do poder público com os objetivos de desregulação econômica (Ohnesorge, 2003, pp. 94-98).[5] O seu objetivo foi, portanto, o de garantir as bases de sustentação para um modelo de…

constitucionalidade das leis no Brasil surgiu a partir da proclamação da República, no fim do século XIX, inspirado no sistema norte-americano do judicial review. Mas a escola jurídica brasileira era a Civil Law, e não a Common Law. O direito brasileiro era positivado nas leis, enquanto nos Estados Unidos se tinha o stare decisis, que impõe força vinculante aos precedentes judiciais. Essa diferença entre os dois grandes sistemas jurídicos exigiria mais tarde algumas adaptações no sistema…