Common Law Ativismo Judicial

servidor público deverá passar para a inatividade (CF, art. 40, § 1º, II); (ii) o menor de trinta e cinco anos não é elegível para o cargo de Senador da República (CF, art. 14, § 3º, VI, a ); (iii) não é possível o divórcio antes de um ano da separação judicial (CF, art. 226, § 6º). Portanto, ao se falar em nova interpretação constitucional, normatividade dos princípios, ponderação de valores, teoria da argumentação, não se está renegando o conhecimento convencional, a importância das…

BRASILEIRO FLÁVIA PIOVESAN 190 JUSTIÇA TRANSICIONAL EM RUANDA: A BUSCA PELA RECONCILIAÇÃO SOCIAL SIMONE RODRIGUES PINTO 218 WALTER BENJAMIN E NÓS GIACOMO MARRAMAO 234 JUSTIÇA TRANSICIONAL, DIREITOS HUMANOS E A SELETIVIDADE DO ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL ALEXANDRE GARRIDO DA SILVA E JOSÉ RIBAS VIEIRA 268 A ANISTIA NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO EM SERRA LEOA GIOVANNA MARIA FRISSO 292 ENTRE AS JUSTIÇAS RETRIBUTIVA E RESTAURATIVA: FRAGMENTOS EM TORNO DO…

e posteriormente, na Inglaterra medieval do séc. XIV [6]. O amigo da corte do direito inglês tinha como papel “auxiliar as Cortes, principalmente apontando erro manifesto em processos e trazendo informações relevantes contidas em precedentes judiciais e em statutes não conhecidos ou ignorados pelos juízes” [7]. Um dos pontos mais discutidos sobre o instituto é a questão de sua neutralidade, ou seja, os estudiosos se indagam até que ponto o amigo da corte seria um terceiro…

do costume internacional 101 2. O significado do ius cogens 102 a. O conceito 102 b. Avisos práticos 104 3. Direitos humanos que valem como costume internacional 105 III. Princípios gerais de direito 105 IV. Fontes auxiliares: decisões judiciais e a doutrina 106 V. Resumo 107 § 5 Os pressupostos gerais de aplicação de tratados de direitos humanos I. II. Âmbito de validade material (rationae materiae) 1. Aplicabilidade de tratados de DH na ordem doméstica 2.…

do costume internacional 101 2. O significado do ius cogens 102 a. O conceito 102 b. Avisos práticos 104 3. Direitos humanos que valem como costume internacional 105 III. Princípios gerais de direito 105 IV. Fontes auxiliares: decisões judiciais e a doutrina 106 V. Resumo 107 § 5 Os pressupostos gerais de aplicação de tratados de direitos humanos I. II. Âmbito de validade material (rationae materiae) 1. Aplicabilidade de tratados de DH na ordem doméstica 2.…

proportion rule. The criminal protection is a citizens’ preferred right and a State’s essential obligation. Criminal procedure is an instrument for a double target: protect defendants of arbitrary punishment and protect society through the criminal law application. Criminal procedure must have truth to restore social peace. The exclusion of illegally obtained evidence is a constitutional principle, not a rule, which is justified by the target of deterrent effect of policial…

or a country in a globalized environment; • Creative development of electronic governance services approximating the public matters’ management to the citizens; • Defense of the concept of procommons (common assets), conserving spaces of human development which management is not subject to the laws of the market and to the arbitration of speculators; eng 16 cidadania e redes digitais O conhecimento flui hierarquicamente do centro para a periferia. Os países se dividem entre…

Essa condição pode ser constatada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal cujo princípio da proporcionalidade e sopesamentos tem sido utilizado nas decisões para controle do exercício do poder no âmbito legislativo, executivo e, até mesmo, judicial. Nesse sentido, quando a proporcionalidade aparece, vem acompanhada com o sopesamento de bens, interesses, valores, princípios e direitos fundamentais, tensionados pela exigência de decisão no caso concreto. Diante disso, coloca-se…

DIREITO Ronald Dworkin Tradução J E F F E R S O N LUIZ C A M A R G O Revisão técnica DR. G I L D O RIOS Faculdades Santo Agostinho 004509 <0>lmpério do direito Martins Fontes Sao Paulo (>' r . 1999 Csltí obro foi guNicadu ttriuntalnvnie LAWS ZMPiRE Çijpyrighi € /ft*6 by por Hanard ROHJÍÚ cm inales i <"* o título ÍÜH<íer%uy Prets. Dnwivrf. Publicado d* acordo com Harwjrd Unixersity Copyright © Livraria atraWi Prtss Martins Fontes Editoro Lida . Soo…

Apresentado as principais discussões sobre seus requisitos, concessão de liminar, procedimento e efeitos da sentença. Palavras-Chave: Processo Civil Tributário. Medida Cautelar Fiscal. ABSTRACT We present brief evolution of the democratic state of law and the role expected of the judiciary, as its guarantor of fundamental rights and constitutional norms, the process for bringing the discussion of political issues that involve the effective control of the judges of the discretion…