Common Law Ativismo Judicial

classe ainda se deparam com a morosidade na resolução judicial dos conflitos oriundos e decorrentes das relações de trabalho, situação gravíssima por envolver, na maioria dos casos, montantes de natureza alimentar dos obreiros, que por vezes somente recebem seu último saldo de salários e as demais verbas rescisórias com o deslinde da reclamação proposta. Lembrando-se ainda do comum descompasso social da maioria das decisões judiciais. Há, também, prejuízos irreparáveis nos…

modernizei a grafia e o uso de maiúsculas vigentes no século XVII. Não alterei a gramática, porém, quando — é um exemplo — Winstanley emprega um sujeito plural com verbo no singular.* Os leitores deste livro poderão ter interesse em conhecer The Law of Freedom and Other Writings, de Gerrard Winstanley, publicado na coleção Pelican Classics em 1973. (*) O inglês do século XVII é uma língua plástica, na qual a grafia varia enormemente; até nos autores mais cultos, como Hobbes ou…

mais ampla é a garantia da inafastabilidade do controle jurisdiional em matéria civil (cfr. Watanabe, Controlejurisdicional, n. 14, esp. p. 35, para quem a garantia constitucional do art. 5, inc. XXV, é bastante ampla e visa à "efetiva realização judicial do direito"fórmula com que supera eventuais restrições ao caso de lesão). Na realidade, aliás, a garantia da ação civil vai ao ponto de abrir as portas do Judiciário, também, para situações caracterizadas como interesse legitimo e não…

aquisições, vendas e desinvestimentos); ƒƒ Situação tributária: • Impostos realizáveis ou a receber – modalidades e datas previstas de recebimento; • Impostos exigíveis ou a pagar – modalidades e datas previstas de pagamento; ƒƒ Processos judiciais contra ou favoráveis à empresa, sócios e acionistas: • Causas; • Valor envolvido; • Previsão de conclusão; ƒƒ Planejamento estratégico: • • • • Principais ações estratégicas adotadas e resultados; Ações estratégicas a…

Funcional Coleção Do Avesso ao Direito José Maria Rodrigues de Oliveira Filho Procurador-Geral de Justiça José Marçal de Ataíde Assi Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo Itajacy Andrade Dornelas Subprocuradora-Geral de Justiça Judicial José Adalberto Dazzi Corregedor-Geral do Ministério Público Flodesmidt Riani Gerente-Geral do Ministério Público Rogério Porto Pestana Promotor de Justiça/Chefe de Gabinete do Ministério Público Fernando…

Reconhecimento da eficácia normativa da jurisprudência A jurisprudência passa a ser uma fonte do Direito, diferentemente de antes que era vista como mera fonte auxiliar (indiscutível atualmente ≠ de fonte auxiliar como antes). As decisões judiciais geram norma jurídica. - Projeto do Novo Código: previsão é expressa - Ex.: Súmulas vinculantes - Jurisprudência como norma geral 3. Desenvolvimento de uma técnica legislativa nova (Cláusulas gerais): Na…

..............178 8.5. ANO: 2003 – Memorial da América Latina: ausência de licitação ...................181 8.6. ANO: 2004 – Caso de desvio de repasse de verbas públicas..........................185 8.7. ANO: 2005 – Caso de anulação de acordo judicial. .........................................189 8.8. ANO: 2005 – Nulidade de licitação promovida por prefeitura municipal...........192 8.9. ANO: 2005 – Caso de anulação de resolução municipal.. ...............................195 8.10.…

mais ampla é a garantia da inafastabilidade do controle jurisdiional em matéria civil (cfr. Watanabe, Controlejurisdicional, n. 14, esp. p. 35, para quem a garantia constitucional do art. 5, inc. XXV, é bastante ampla e visa à "efetiva realização judicial do direito"fórmula com que supera eventuais restrições ao caso de lesão). Na realidade, aliás, a garantia da ação civil vai ao ponto de abrir as portas do Judiciário, também, para situações caracterizadas como interesse legitimo e…

instituído por essa constituição é uma invenção moderna, calcada sobre a idéia de que não pode haver autoridade acima da própria lei. Nesse contexto, o Direito Público assumiu uma função preponderante, pois é ele que organiza o império da lei (rule of law), essa marca definidora do modelo de organização social do ocidente contemporâneo. No estabelecimento desse modelo (e na crítica ao modelo anterior), uma série de filósofos teve papel fundamental. Hobbes, Descartes, Hume, Rousseau e…

Direitos Humanos estabelece, dentre eles, o “direito inalienável à verdade”15. O contorno do direito à verdade é traçado com base no direito a medidas corretivas eficazes com relação a violações de Direitos Humanos, no direito a proteção legal e judicial, no direito à vida em família, no direito a investigação efetiva, no direito de obter reparação. Mas, há uma sólida avaliação por parte da comunidade internacional de que o não provimento de informações sobre o destino e a localização …