Commom Law E Civil Law

Contudo só o Estado representa o ordenamento jurídico soberano, ao qual todos recorrem. Importante lembra que o Estado é um ente do qual não se abdica, mas nem por isso pode ele ser visto como um ente absoluto, superior aos indivíduos e à sociedade civil. METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO A verificação de uma verdade pode ser analítica ou sintética. Diz-se que uma verdade é analiticamente verificável quando ela é evidente ou pode ser reconduzida a uma verdade evidente ou um pressuposto…

agradeço à generosidade da Professora Dra. Maria Celina Bodin de Moraes em aceitar meu convite para orientar-me nesta dissertação, em meio a todas as tarefas que desempenha em suas atividades cotidianas. Aos professores do Mestrado em Direito Civil da UERJ, Drs. Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Gomes Barboza, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Luís Roberto Barroso e Bethânia Assy, pela dedicação e exemplo. Aos meus colegas da turma de…

análise de ações de caráter coletivo, como a ação civil pública e a ação popular, uma vez que permitem o controle da administração pública no sentido de conferirem a seus legitimados ativos a possibilidade de contestar judicialmente a moralidade de certos atos, bem como analisar questões de desvio de poder[17]. É, inclusive, a possibilidade de atuação do Ministério Público nesses tipos processuais (bem como a possibilidade de instaurar inquéritos civis, entre outros institutos) que vem…

mais graves o de lesamajestade= agressão ao soberano. VINGANÇA PÚBLICA SISTEMAS JURÍDICOS DA ATUALIDADE PRINCIPAIS SISTEMAS JURÍDICOS:  EUROPA: A) COMMOM LAW: - Inglaterra - durante a Idade Média: - é o direito que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivos B) CIVIL LAW: -Tradição romano-germânica: - As principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto O DIREITO PENAL NA IDADE MÉDIA Idade média:…

localidades, os usos e costumes adquiriram um caráter unitário, o que configura a lex mercatoria. A lei era transnacional, seu objetivo era a resolução de conflitos rápida e informalmente e submetida às leis nacionais. No entanto, com o avanço da commom law como método de solução de lide e com o advento do Estado moderno houve o declínio da lex mercatoria, afinal, uma ordem mercantilista supranacional contraria o princípio da soberania estatal e a força normativa da legislação interna.…

CUIABÁ – 2013 CAPÍTULO I : NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO RESUMO: PABLO, Stolze Gagliano. Novo Curso de Direito Civil. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. p. 45 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 2. Noções Propedêuticas de Direito Tópico exemplificando a etimologia e envolvendo seu conceito genérico para o estudo. 2.1 Etimologia: No Direito Romano, a palavra que se usava para a compreensão hodiernamente, como Direito era Jus ou ainda…

Podemos acrescentar às palavras do professor, que o direito de liberdade também não pode ser extirpado por via da má atuação do Poder Judiciário. Sabe-se que ao Poder Judiciário é atribuído o papel, tanto no sistema de civil law, como no commom law, de criador do direito. Pelo contrário, estes são as estruturas na qual se deve erguer todos os demais direitos. Portanto, cabe afirmar, com grande tristeza, que a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça “A incidência

direito natural prevaleceria ao direito positivo, donde vem a tendência do jusnaturalismo de sobreposição entre ambos. Para os jusnaturalistas dos séculos XVII e XVIII, o direito natural advém na natureza racional do homem, enquanto o direito civil vem do poder civil, que compete ao Estado. Tem-se, portanto, que o direito positivo é aquele posto pelo Estado, de modo que o critério diferenciador entre direito natural e direito positivado está na sua origem. Outra distinção também pode…

através dos quais se realizaria a melhor justiça. A aplicação é subjetiva.É mais frequente no Direito Internacional devido a incerteza dos muitos casos.Serve para complementação do Direito Iternacional. Não é utilizado com o sentido técnico do COMMON LAW. Mas como sinônimo de justiça.Jo comenta que, os que defendem a equidade como fonte do Direito Internacional invocam o direito natural para reforçar sua argumentação e evitar as acusações de subjetividade.Entretanto,segundo este autor,…

RAFAEL D. F. VANZELLA Excerto da tese de doutorado em direito civil “Numerus clausus dos direitos reais e autonomia nos contratos de disposição”. Material para o Seminário de Pesquisadores da FGV DIREITO RIO 17.06.2009 1 CAPÍTULO II FUNDAMENTOS DO NUMERUS CLAUSUS DOS DIREITOS REAIS “As palavras ‘numerus clausus’ [dos direitos reais]” – diz T. H. D. STRUYCKEN – “parecem ter sido usadas pela primeira vez pelo alemão Franz Wieacker em 1938”i. Essas palavras designam um regime…