Commom Law E Civil Law

litigantes, das questões que afetavam a vida da comunhão política (polis ou koinonia politika) diretamente, a ser tratada no grande tribunal assemblear dos Heliastas. Por volta de 450 a.C., a assembléia ateniense dispunha de jurisdição geral sobre casos civis e penais, decidindo em grandes seções (dikasteria) de números variados (201,301,401,501 membros). Qualqucr cidadão ateniense maior de 30 anos, quites com a cidade e no gozo dc seus direitos, era elegível: a cidadania e a idade…

definições de Araújo (2000, p. 17) o estudo do Direito dos Contratos Internacionais integra a parte especial do Direito Internacional Privado, quando se analisam as regras de conexão que regem as relações obrigacionais internacionais. No Direito Civil Nacional pode-se definir os contratos como sendo a representação de um acordo de vontades entre partes capazes, que podem criar extinguir ou modificar direitos e produzir efeitos de natureza patrimonial. Assim, quando estes contratos…

conceiving the existence of a legal-positivist teaching in universities these days, and face the law as merely "technical", without taking into account the other sources of law, and context in which it occurs. The paradigm to be broken, the pure positivist, technicist, cannot serve more contemporary needs, and it must be replaced by a form of emancipatory and critical thinking, a way of seeing the law not as an instrument to legitimize the discourse the ruling classes, but as…

security and peacebuilding: light weapons, the privatisation of security, and security sector reform. Each promotes the development and implementation of policies and works to enhance the capacity of governments, non-governmental organizations and civil society to address the causes of insecurity in regions of conflict. • The Light Weapons and Peacebuilding programme was established in 1994. It focuses on identifying ways by which to control the proliferation and misuse of…

Estrutura………………………………………………………………………………...pg. 5 Ocidentalização do direito japonês……………………………………………………...pg. 5 Direito constitucional……………………………………………………………………pg. 7 Legislação trabalhista……………………………………………………………………pg. 8 Poder judiciário……………………………………………………………………….…pg. 9 Direito civil………………………………………………………………………………pg. 10 Direitos humanos………………………………………………………………………..pg. 11 Direitos da mulher……………………………………………………………………….pg. 12 Casamento………………………………………………………………………………pg. 14…

a divisa da Arte e Técnica, necessita de uma cidade industrial, que esta debate-se com uma grave crise de falta de habitação, incluindo a falta de desenvolvimento do planeamento urbano, interessa-lhe a mecanização e a racionalização da construção civil – propagada por Gropius. “A cidade de Dessau aprovou a construção de um edifício conjunto para alojar a já existente escola de artes e ofícios e a escola que agora seria dirigida pela Bauhaus; foi igualmente aprovada a construção de casas…

DIPr apenas INDICA qual sistema jurídico deve ser aplicado. Como se a norma fosse uma seta indicativa do direito aplicável para o juiz. Os critérios mais utilizados eram a lei do local da celebração (nos países de direito civil). E a do local da execução (nos países da common law). No séc XX foram substituídos por critérios mais flaxíveis: princípio da proximidade ou dos vínculos mais estreitos(criação da doutrina e jurisprudência americana). Princípio este muito utilizado para a…

Portuguesa e na Índia Britânica. O Direito Hindu não se confunde pois com o Direito Indiano. A Índia é hoje uma república laica, dotada de um ordenamento jurídico híbrido, que conjuga características próprias das famílias romano-germânica e da Commom Law e que compreende uma Constituição escrita. De entre as leis indianas, umas aplicam-se a todos os cidadãos do país, independentemente da sua confissão religiosa, outras apenas valem para certas categorias de pessoas como por exemplo as…

gerações ou dimensões sobre os direitos fundamentais que são os direitos de quarta e quinta gerações. Os direitos de primeira geração ou dimensão compreendem as liberdades negativas clássicas que realçam o princípio da liberdade, são os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XVIII e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista, dominando o século XIX, e corresponderam à fase inaugural do constitucionalismo no Ocidente. Foram frutos das revoluções…

Modelo Alternativo, Reparação do Dano. Abstract: This article examines the concept and characteristics of Restorative Justice, pointing to its advantages over the existing Criminal Justice System and the difficulties of its implementation in national law. Keywords: Justice, Restorative Justice, Retributive Justice, Criminal Justice System, Alternative Model, Reparation from the damage. Sumário: 1 Introdução; 2 Justiça Restaurativa-conceito e críticas; 3 Justiça Restaurativa x Justiça…