Commom Law E Civil Law

apropriáveis como uma casa, um carro, um burro ou qualquer outro bem material e, depois, estenderem esse “direito de propriedade” ao maior tempo possível. VIII. Como deter as idéias? O paradoxo da escassez de idéias As idéias são espécies uma de commons. Por commons entendemos um conjunto de recursos cujos direitos de usos se exercem coletivamente por uma determinada comunidade16. O problema central dessa discussão sobre a liberdade das idéias é a existência de um comércio sobre sua…

“bens imóveis”, “pertences” e “tangíveis” são termos do direito comum; termos análogos de direito civil são “imóveis”, “móveis” e “corpóreos”, respectivamente. Ver N. Stephan Kinsella, “A Civil Law to Commom Law Dictionary,” Louisiana Law Review 54 (1994): 1265-305 para diferenças adicionais entre a terminologia do direito civil e do direito comum. O termo “coisas” é um conceito amplo do direito civil que se refere a todos os tipos de itens, sejam eles corpóreos ou não, móveis ou não. 1…

guarda compartilhada sob o enfoque interdisciplinar dos aspectos positivos e negativos. O compartilhamento de guarda de prole é analisado sob a luz do princípio doutrinário e proteção legal, corolário da Constituição Federal, Leis esparsas e do Código Civil de 2002, além das pesquisas realizadas tantos aos órgãos relacionados a casos de guarda de menores de 18 anos. Observando, as transformações sociais geradas, ou seja, analisar o real desenvolvimento e a convivência, envolvendo a…

é salutar frisar que a retórica é uma das vias do direito que, inclusive, pode ser utilizada para a conciliação. E, retórica boa mesmo é aquela evidenciada pelo debate entre Doutrina (norma positivada – Civil Law – influência romana-germânica) e Jurisprudência (costumes e tradições – Commom Law – influência inglesa-norte-americana) na constituição do sistema jurídico de um país. Oportunamente, conclui-se que a retórica é o tempero do Direito, ou seja, o que nos alimenta é o alimento propriamente

programa de Doutorado em Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, onde me graduei e onde cursei o Mestrado. Com pouquíssimas alterações, esta foi a tese apresentada à banca composta pelos professores doutores Maria Celina Bodin de Moraes (orientadora), Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, José Carlos Vaz e Dias, Ronaldo Lemos e Bruno Lewicki. Apesar de não ser uma área tradicional dentro dos temas de pesquisa relacionados ao Direito Civil, os direitos…

vaga e confusa. Nas doutrinas modernas temos como representantes o americano Joseph Story (1830), o alemão Friedrich Karl Von Savigny (1849) e o italiano Pasquale Mancini (1874). Story teve em sua teoria muita influência da escola holandesa e do Commom Law inglês. Para ele a cortesia de um estado para com o outro acontecia em virtude da reciprocidade, a ordem pública justificava a eficácia de um direito estrangeiro em território nacional. A teoria de Story apresenta duas máximas: a…

supre a questão da multa, sendo que tal entendimento, por sua vez, também fora acolhido recentemente pela Receita Federal ao julgar procedente referida questão quando ventilada por empresa de NVOCC. PALAVRAS CHAVES: NVOCC, Non Vessel Operating Commom Carrier, Natureza Jurídica do NVOCC, IN 800, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Denúncia Expontânea em multas administrativas. ABSTRACT: in accordance with the normative Instruction’s article nº 2 of the brazilian Internal…

pela acolhida em Alcalá. 4 RESUMO O escopo do trabalho é o tratamento da Análise Econômica do Direito e a aplicação de suas conclusões ao Direito Tributário, especialmente à questão da repetição do indébito tributário. O movimento conhecido como Law and Economics teve origem com os trabalhos “The Nature of the Firm” e “The Problem of Social Cost”, de R. Coase, principal expoente da Escola. O desenvolvimento se deu na Universidade de Chicago e a partir de lá encontrou adeptos em…

Arqueologia de uma Distinção: o Público e o Privado na Experiência Histórica do Direito Publicado em Direito Público tagged absolutismo, antigüidade, ágora, bill of rights, burguesia, civilização ocidental, common law, constitucionalismo,constituição mista, contrato, democracia, Direito Administrativo, direito grego,Direito Público, direito romano, direitos de terceira geração, Estado, Estado de Direito, Estado Social, estratos, Grécia, Habermas, Hegel, Idade Média, Igreja Católica,…

brasileira. Neste sentido, a partir de 2010 para as PME no Brasil o engessado regime CODE LAW dá lugar ao flexível regime COMMOM LAW. Fato que antecede o CPC PME, tem-se que de acordo com Reis (2007), o Brasil possuía essa característica CODE LAW, ou seja, apresentava estruturas gerais de organização mais regulamentadas, com forte interferência da legislação tributária na Contabilidade. Neste sentido, no modelo CODE LAW, as mudanças nas leis são lentas e normalmente, não acompanham a…