Comissões De Conciliação Prévia No Direito Do Trabalho

MOVIMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA 1.1. Considerações iniciais São denominadas formas alternativas de solução de conflitos (ou de disputas), ou Alternative Dispute Resolution (ADR), ou ainda Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASC) a conciliação, a mediação e a arbitragem, além de outras derivadas ou mesmo resultantes de combinações entre si. As formas alternativas de solução de conflitos são mecanismos consensuais ou instrumentos consensuais e extrajudiciários de solução de

jurídica, órgão com capacidade processual, ou uma universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de categoria for e quais forem as funções que exerça”. Sua finalidade é a proteção de direito coletivo ou individual, toda vez que um ou outro direito for ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública ou de quem faça às vezes.…

|Tópicos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego

DIREITO INVIDUAL DO TRABALHO CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO É o conjunto de princípios e regras jurídicas, aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho subordinado – ou equiparados – de caráter eminentemente social, destinados a melhoria das condições de emprego. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Empregador: Art. 2º da CLT: “ Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GOIÁS. ALMERINDA VIEIRA LIMA, brasileira, solteira, Auxiliar de Serviços Gerais, portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 32.394 série 00023-GO, CPF nº 795.906.831-34, residente e domiciliada na Rua Rubi, Qd. 4, Lt. 7, Setor Jardim Diamantina, Goiânia, Goiás, e LIDIANE DE JESUS RIBEIRO GOMES, brasileira, solteira, Recepcionista, portadora da Carteira de Trabalho e…

Inexistência atual de direitos trabalhistas na China, mito ou realidade? Luis Fernando Cordeiro* Quando falamos em trabalho na China, tendo em vista a sua enorme população e sua larga produção, logo nos vem aquela ideia de trabalhos forçados, exorbitantes jornadas de trabalho, trabalhadores destituídos de períodos de descanso (Descanso Semanal Remunerado e férias), de seguro contra acidentes etc, im, desprotegidos de quaisquer direitos trabalhistas. Será que isso condiz com a realidade?…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU - RJ. , brasileiro,casado,lavador, portador da CTPS nºresidente na Rua , , Rancho Novo– Nova Iguaçu – RJ - Cep. , portador da CTPS nº 74.778 série 048-RJ, identidade nº do IFP/RJ - CPF/MF n, PIS nº , filho ,vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado "in-fine" assinado, e que para os efeitos do Inciso I do art. 39 do CPC, declara que receberá todas as notificações em seu Escritório

seguro-desemprego, buscando sua recolocação no mercado de trabalho e, quando necessário, viabilizando o pagamento do benefício ou encaminhando-o para cursos de qualificação profissional Descrição É um benefício de natureza temporária, destinado a prestar assistência financeira ao trabalhador desempregado, em consequência de demissão sem justa causa ou por causa indireta (catástrofe, por exemplo) e auxiliar na inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho. Para requerer o…

identificar claramente o problema e apresentar sua delimitação. Apresentam-se os objetivos de forma geral e específica. 4 O objetivo geral define o que o pesquisador pretende atingir com sua investigação. Os objetivos específicos definem etapas do trabalho a serem realizadas para que se alcance o objetivo geral. Ex. Objetivo Geral I. Isolar e identificar fungos manchadores de madeira da espécie cardeiro (S. micranthum) submetidas à biodeterioração, durante doze meses, no…

Neste artigo veremos os procedimentos, orientações, primeiros passos e dicas para atuação em audiência na Justiça do Trabalho. Um dos momentos que mais assusta o advogado iniciante é a realização de suas primeiras audiências. Mesmo tendo assistido e acompanhado alguns procedimentos no período de estágio, é inevitável aquele "frio na barriga", a preocupação sobre como se comportar, como orientar o cliente e, até mesmo, onde sentar. Abordaremos aqui os procedimentos básicos, dando um passo a