Comissões De Conciliação Prévia No Direito Do Trabalho

falecimento do cônjuge, ascendente (pai, mãe, avó, bisavô, etc.), descendente (filho, filha, neto, bisneto etc.), irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS, vivia sob sua dependência econômica. Até 3 dias consecutivos: Em virtude de casamento. Por 1 dia Em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. Até 2 dias consecutivos ou não Para fins de alistamento eleitoral, nos termos da lei…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR-UCSAL DIREITO ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA SALVADOR-BAHIA ABRIL – 2013 CAIO LOMANTO CARINA JABOTÁ MURYLO SOUZA PALOMA CASTRO PATRICIA BARRETO RENATA CINTRA RICARDO ANDRADE RIOLANDO JUNIOR SAMIRA PINHO VAISLAN MAXSUEL ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA Trabalho apresentado como requisito…

A arbitragem no direito brasileiro No Brasil, a arbitragem é legalmente reconhecida desde os tempos da colonização portuguesa e, ao contrário do que se pensa, ela já existiu como obrigatória em nosso Direito, sendo que a Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no art.160: "nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim convencionarem as mesmas Partes". O direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP - 2ª REGIÃO. EDEVIL ALCOVA, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, portador da cédula de Identidade RG. No. , CPF/MF. No 038.774.578-51, residente a Rua Dona Luiza Tolle, 519 Apto 14 – Bairro Santana – CEP 02406-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de VELLUTO REBELO IND. DE MAQUINAS DE BEBIDAS LTDA, sito…

Direito do Trabalho Acordo e Convenção coletiva - É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça a supressão ou redução do intervalo intrajornada? R. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 343 da SDI-1 do Egrégio TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA...VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO NUMERO... KLB COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 456.444.445/0001-01, situada na Avenida Mário Henrique do Porto, nº 40.444, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 88445-001, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do seu advogado devidamente constituído, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no artigo 847 da CLT, a…

procedimento dentre outros da representação dos trabalhadores nas empresas como a co-gestão, como também a sua implicação no Direito do Trabalho. I - Representação dos trabalhadores na empresa 1 -Representação Os sistemas de representação dos trabalhadores podem envolver: a) questões relativas a salário e condições de trabalho; b) filiação dos trabalhadores ao sindicato; c) cobrança de contribuições sindicais dos trabalhadores; d)…

AUDIÊNCIA TRABALHISTA Neste artigo veremos os procedimentos, orientações, primeiros passos e dicas para atuação em audiência na Justiça do Trabalho. HELDER SILVA BATISTA É Advogado em Uberaba e Professor Universitário do Curso de Direito da Universidade de Uberaba – UNIUBE. E-mail: helder.adv@uol.com.br Um dos momentos que mais assusta o advogado iniciante é a realização de suas primeiras audiências. Mesmo tendo assistido e acompanhado alguns procedimentos no período de estágio,…

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, LTR AUTOR: CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE _MANUAL DE DIREITO POCESSUAL DO TRABALHO, LTR AUTOR: MAURO SCHIAIR _ DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DEL REY AUTOR: CLEBER LUCIO DE ALMEIDA DIREITO PROCESSO DO TRABALHO 1) CLASSIFICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL A) SHICTO SENSU (REGULA O PROPRIO PROCESSO, FALA DAS ATIVIDADES DO JUIZ. DOS PERITOS, ETC) B) ESTRITAMENTE PROCEDIMENTAIS ( DECORREM DO SHICTO SENSU, OCORREM DE UMA SUBDIVISÃO,ORINARIA, SUMARISSIMO,

MARX, DIREITO E O MUNDO DO TRABALHO Sérgio Coutinho[1] 1 Introdução As leis trabalhistas brasileiras têm sofrido alterações constantes, que resultaram na proliferação de contratos temporários e métodos de conciliação extrajudicial durante a década de 1990 do século XX. Os anos seguintes, no começo do século XXI, saudaram o Direito do Trabalho com normas que visaram a aumentar a flexibilidade. A análise dessas leis que procurasse compreendê-las por…