Comissões De Conciliação Prévia No Direito Do Trabalho

Noções de Direito do Trabalho Em linhas gerais, o Direito de Trabalho diz respeito às diferentes relações de emprego existentes no país. As normas genéricas encontram-se expressas tanto na CF /88 (art. 7º), assim como na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 /43). Enquanto o art. 7º da CF /88 relaciona 34 incisos e um parágrafo único destinados à proteção do emprego e do empregado (urbano e rurais), a CLT é composta por 922 artigos agrupados em 11 Títulos: Título I –

ECLAMATÓRIA TRABALHISTA - VENDEDOR EXTERNO - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________ - ___. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra: CIA. _____________, pessoa jurídica de direito privado, CGC nº _____________, estabelecida à Rua _____________, nº ___, Bairro _____________, CEP _____________, _____________, ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS 1. O reclamante foi admitido na…

DIREITO DO TRABALHO: 1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2 Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia

UNESC CURSO DE DIREITO SALETE PACHECO DÁRIO A MEDIAÇÃO COMO MECANISMO COMPLEMENTAR NA PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E SUA EFETIVIDADE NO PODER JUDICIÁRIO CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2008 SALETE PACHECO DÁRIO A MEDIAÇÃO COMO MECANISMO COMPLEMENTAR NA PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E SUA EFETIVIDADE NO PODER JUDICIÁRIO Trabalho de…

Direito do Trabalho O Direito do Trabalho disciplina as relações de trabalho subordinado, Competência para legislar. Direito do Trabalho é um Direito Privado (pois sua categoria nuclear é, essencialmente, uma relação jurídica entre particulares). Regime de Trabalho Celetista – que ou quem tem vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) brasileira– Direito do Trabalho Estatutário - regido por estatuto próprio – Direito Administrativo Princípios do Direito…

FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO - 2010  FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS Trabalho de avaliação da disciplina de Direito Trabalhista do curso de Ciências Contábeis da turma do 4º semestre de 2010 – D turno 3-noturno da unidade Campus Memorial da América Latina em São Paulo da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Prof.º Luiz Carlos Piacitelli UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO – 2010 2 SUMÁRIO 1. Introdução...............

DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ – SC ALDAIR, nacionalidade, estado civil, frentista, portador do RG nº, CPF nº, CTPS nº, endereço, vem respeitosamente perante Vossa excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexo - doc.), endereço profissional, com fulcro no art. 840 da CLT, pelo rito ordinário, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de…

Aula dia 17 de junho de 2014 Liquidação e Execução no Processo do Trabalho 1. Conceito "É o complexo de atos processuais que se voltam a compelir quem figura como obrigado em um título executivo a cumprir a execução". Princípio básico: "a execução se faz em benefício do credor". O direito inscrito no art. 620 do CPC deve ser entendido sempre tendo em vista este princípio básico. Se existem duas formas de efetuar a execução, igualmente satisfatórias ao credor, deve-se optar pela menos

antes do curso do processo principal e deste é sempre dependente. No processo de conhecimento, o autor da ação provoca o Judiciário, peticionando que o Estado-juiz exerça parcela de sua soberania, prestando-lhe tutela jurisdicional e aplicando o direito ao caso concreto através da sentença de mérito, que poderá ter natureza declaratória, constitutiva ou condenatória. A sentença declaratória limita-se a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou…

Noções de Segurança Privada Segurança Privada: o Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, exercício regular de direito, ou estado de necessidade, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números clá usulos, são reguladas e fiscalizadas pela Polícia Federal. A segurança privada é subsidiá ria e…