Comissão Parlamentar De Inquérito Limites

Legislativo estadual e municipal (estatuto dos parlamentares, CPIs, processo legislativo na esfera dos Estados e dos Municípios) São Paulo 2013 Sumário Nº ASSUNTO PÁG 1. Introdução 3 2. Desenvolvimento 4 3. Bibliografia 10 2 2. DESENVOLVIMENTO A Carta Constitucional de 1988 previu a existência de comissões permanentes e temporárias (art. 58). Dentre estas últimas situam-se as comissões parlamentares de inquérito, por via das quais…

CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas será aplicadas aos parlamentares estaduais (CF/88, art. 27, § 1.º); o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, não podendo ser superior a 75% daquele estabelecido em espécie para os Deputados Federais. 1.3…

orientados para uma direção decisória, mas isso não quer dizer que equivalha, necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes. Portanto, há um quorum, é o número requerido de assistentes a uma sessão de qualquer corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível adaptar uma decisão válida, para a instalação da sessão e outro para a aprovação de uma proposta de deliberação. A deliberação coincidirá com a proposta que reunir maior contagem de votos. Junto ao Congresso…

dimensão da factura, que ainda hoje os portugueses estão a pagar com austeridade, que fez com que o caso BPN fosse alvo de um intenso escrutínio, não só por parte da opinião pública como também por parte do Parlamento, que realizou duas comissões de inquérito para tentar apurar o que falhou, nomeadamente ao nível da supervisão. Este trabalho visa detalhar o caso BPN nas suas várias vertentes, por modo a permitir uma visualização global das actividades do BPN. Escândalos…

função deliberativa afasta o Legislativo da natureza de órgão consultivo, tornando-o responsável pelas decisões de sua competência aos assuntos ou negócios de ordem federal, estadual ou municipal. De forma incontroversa, a função deliberativa encontra limites claros em nosso sistema jurídico, regulamentados, pois, pela Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, Eleitorais e pelos Regimentos Internos das competentes Casas Legislativas do país. Impossível ao legislador…

composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados. Comentários: A questão errou os limites, o mínimo seriam oito e não dez deputados. Gabarito: Errado. 4 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL PC-DF PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 7. (CESPE/…

Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados. Comentários: A questão errou os limites, o mínimo seriam oito e não dez deputados. Gabarito: Errado. 7. (CESPE/Promotor - MPE-RO/2010) O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio…

Poderes seja compreendida por você.O caso gerador discute o poder das Comissões Parlamentares de Inquérito. Essas comissões buscaram, na vigência da nova Constituição, agigantar os seus poderes de investigação, mas acabaram tendo muitas de suas decisões revistas pelo Poder Judi-ciário, que passou a delimitar o âmbito de atuação das mesmas. Em conjunto com o caso, a bibliografia indicada aprofunda a discussão sobre os limites da competência de tais comissões, cuidando também de apontar o…

olhos para um novo caminho e perspectiva de vida para ser um futuro profissional qualificado. RESUMO O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre as atribuições do Congresso Nacional, mostrando com clarividência o que compete aos parlamentares brasileiros, suas funções, composição; diferenças, semelhanças e individualidades de cada uma das casas que compõem o Congresso (Senado Federal e Câmara dos Deputados). O Congresso Nacional é o órgão legislativo federal, cabendo a ele,…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO 1. INTRODUÇÃO: Existem divergências quanto ao surgimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, porém a doutrina dá notícias de sua existência na Inglaterra, no Sec. XIV. Nos EUA, assumiu grande relevância, mesmo não sendo previsto expressamente em sua Constituição e o Congresso Americano reconheceu como faculdade inerente ao seu Legislativo para realizar sindicâncias e colher testemunhos. No Brasil, sua previsão Legal pioneira estava prevista na…