Comissão Parlamentar De Inquérito Limites

obrigado a comparecer, afinal, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Doutrina: “Note-se que o poder de convocação das comissões parlamentares de inquérito alcança não só autoridades públicas, inclusive Ministro de Estado e membros do Ministério Público, mas também quaisquer particulares. Na execução dessa medida, as comissões parlamentar poderão, se necessário, utilizar da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fim de…

CLAUDIO RA: 0365451 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO REGISTRO 2012 Trata-se de uma abordagem realizada acerca do conceito, limites de atuação e atribuições do poder fiscalizador do Legislativo através das Comissões Parlamentares de Inquérito. Sumário Introdução 4 Comissão Parlamentar de Inquérito 5 Instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito 7 Limitação das Comissões Parlamentares de Inquérito 9…

leis, no exercício de suas funções típicas. Na tarefa de executar esse controle político – administrativo, as comissões parlamentares de inquérito constituem um importante instrumento do Poder Legislativo na consecução deste fim, sendo hoje uma prática universal, consagrada pelos Textos Constitucionais ou pelos regimentos dos Parlamentos. As comissões parlamentares de inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, são parte integrante da nossa Constituição, configurando – se como…

INTRODUÇÃO 11 Este trabalho visa proporcionar o entendimento sobre as comissões parlamentares de inquérito. Quando do seu surgimento ao longo da história, seu conceito e funções na constituição brasileira. Analisar algumas decisões jurisprudenciais e comentar seus principais aspectos referente as CPIs, como por exemplo, o direito das minorias, poderes de investigação, direito ao silêncio, quebra de sigilo e a ciência ao Ministério Publico.…

CURSO: (DIREITO) AUGUSTO MARQUES NETO DEYSE DE PAULA FERNANDES DIOGO ROCHSTROCH JESSICA QUARESMA MARCIO HENRIQUE SABRINA ISHIBASHI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO TEÓFILO OTONI 2013 AUGUSTO MARQUES NETO DEYSE DE PAULA FERNANDES DIOGO ROCKSTROCH JESSICA QUARESMA MARCIO HENRIQUE SABRINA ISHIBASHI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Se à CPI são conferidos os poderes investigatórios da autoridade legal, é adequado que a comissão parlamentar também se ache sujeita a determinados limites que sejam previstos em leis. Constatada pela CPI a possível prática de ilícito penal por parte de magistrado, poderá encaminhar os respectivos autos ao Tribunal ligados ao magistrado, sendo-lhe vedado o ato formal de indiciamento, o qual é privativo do órgão competente para o julgamento. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOÇÕES, COMPETÊNCIAS E LIMITES 2012 1  PROCURADORIA-­‐GERAL Seção de Assuntos Legislativos Regiani Dias Meira Marcondes Ruth Barros Pettersen da Costa

AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO COMO BALUARTE DA DEMOCRACIA. Ana Paula de Oliveira1 RESUMO: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma análise teórica sobre o papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, instauradas pelo Poder Legislativo quando este executa sua função de fiscalização político – administrativa, tendo por fundamento a ideia do tratamento atribuído pelo legislador constituinte a tais comissões, visto que a elas foi concedido poderes…

dos depoentes As comissões parlamentares de inquérito têm competência para, por ato próprio, convocar e inquirir pessoas, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado. Podem, até mesmo, lançar mão da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fira de proceder à intimação. Podem, ainda, determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento. Entretanto, a comissão parlamentar tem o dever de…

------------------------------------------------- Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só…