Comissão Parlamentar De Inquérito Limites

DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Ementa E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, §3º) - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - DELIBERAÇÃO DA CPI QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO, ORDENOU MEDIDAS DE RESTRIÇÃO A DIREITOS - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.…

se exercesse adequadamente a função constitucional de fiscalização. Tais elementos não só demonstram sua legitimidade passiva, como também induzem à constatação de razoáveis indícios para a abertura e prosseguimento de Inquérito Civil, pois denotam violação às disposições diretas constantes na Lei Orgânica do Município (art. ___) e art. 31 da Constituição Federal e, principalmente o artigo 4º, II do Decreto-Lei 201/69. O pleito dos…

Júnior, in Christiano Valente, Sigilo Bancário. Obtenção de informações pela administração tributária federal. Rio de Janeiro: Lúmen, 2006, p.85). Para Alexandre Moraes a quebra desse sigilo só pode acontecer em casos excepcionais e nos estritos limites legais, ou seja, ordem judicial fundamentada, desde que presentes requisitos razoáveis há de ter fundados elementos de suspeita que se apoiem em indicio idôneos, reveladores de possível autoria de pratica ilícita por parte do…

corre enquanto durar a omissão ou inércia da autoridade coatora. 2. A edição do decreto legislativo deu-se em atendimento ao disposto nos arts.49, V, da CF e 63, II, da CE que permite a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que excedam os limites do Poder Regulamentar. 3.O Chefe do Poder Executivo reconheceu a legalidade dos Decretos Legislativos quando editou o Decreto nº 11.302, de 30.01.2004. 4.Preliminares rejeitadas. Segurança concedida. Comentários: A separação…

do paciente. Com base nos documentos apreendidos na investigação, foi instaurado o Inquérito Policial 17/2004. No curso do procedimento policial, houve quebra de sigilo telefônico, bancário, cambial e telemático do escritório Oliveira Neves, bem como de seus membros, o que originou mais de 150 mandados de busca e apreensão de documentos e 38 prisões temporárias de pessoas supostamente envolvidas no caso. O Inquérito Policial 17/2004 deu origem à Ação Penal 2004.51.00.530151-8, que foi…

21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização político-administrativa. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF) 1. Requisitos formais das…

controle. 9. Livro de prática – 01 peça (dia sim/dia não). 1. TEORIA  DICAS – MATÉRIAS E DISPOSITIVOS QUE SEMPRE CAEM!  PP 66 e 67 do livro(3ª Edição) – normas de reprodução obrigatória  ler e marcar com uma cor específica na CRFB. São os Limites ao Poder Recorrente.  Servidores estaduais podem ter seus subsídios reduzidos? Não, conf. Art. 37, X – é norma de reprodução obrigatório. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A) DIREITOS POLÍTICOS 1. Art. 14 ao 17 CRFB. Art. 44…

No desempenho da primeira, elabora as leis. No exercício da segunda, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investigar fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Além dessas funções, o Legislativo tem outras, atípicas. Uma dessas funções é a administrativa, que exerce, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas…

2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder Legislativo municipal 1.1.4 Poder Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias …

Desenvolvimento temático: Definidos controle e controle público, agora analisaremos apenas o último. Estabelecida em nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 58, § 3º, uma das formas mais conhecidas do grande público são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Sendo elas amplamente divulgadas pela mídia popular, servindo a alguns, senão a todos os membros, muitas das vezes, de “palanque eletrônico” especialmente em épocas pré-eleitoreiras. A CPI, então, por sua natureza e…