Comissão Parlamentar De Inquérito Limites

reuniões dos 2 períodos b) extraordinária: conjunto de reuniões dentro do recesso. EXEMPLO: duração das casas. 2015 2016 2017 2018 1 2 3 4 Em relação ao ano de 2015: RECESSO 1º período RECESSO 2º período RECESSO PARLAMENTAR 01-02\02 17\7 PARLAMENTAR 01\08 22\12 PARLAMENTAR - Reuniões (sessões): a) ordinária: dentro do horário previsto no regimento. b) extraordinária: fora do horário previsto conforme o regimento. - Reuniões: a) de cada casa: separadas (câmara com os…

através de uma comissão de inquérito, aprovou a 1° lei de proteção aos trabalhadores: Lei de saúde e moral dos aprendizes, estabelecendo limite de 12 horas de trabalho/dia, proibindo o trabalho noturno. Obrigava os empregadores a lavarem as paredes das fábricas 2 vezes ao ano e tornava obrigatório a ventilação desses locais. 1831 - Na Inglaterra uma Comissão Parlamentar de Inquérito, elaborou um cuidadoso relatório, que concluía da seguinte forma: “Diante dessa Comissão…

Separação de Poderes no Brasil – Executivo, Legislativo e Judiciário; – Fiscalização entre os Poderes; 4. Funções do poder Legislativo 4.1 Típicas – Inovar a Ordem Jurídica – Fiscalizar a) Contábil b) Político – Administrativo (CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito) 4.2 Atípicas – Administra (Ex: contratar os próprios funcionários) – Julga (Julgar o Presidente da Républica pelos crimes de Responsabilidade – Senado Federal) 5. Funções do Executivo 5.1 Típicas – Aplicar as Leis…

assessoria, que o mesmo estava em viagem na zona rural do município e que até o final da tarde emitiria uma nota oficial com a versão do prefeito. Corrupção no Oeste da Bahia A mazela da corrupção se alastra por todas as esferas do poder, sem limites e de forma vergonhosa A corrupção, bem como escândalos de malversação do dinheiro público que envolvem as esferas públicas, têm se tornado um desregramento habitual e crônico em todo o país. Tanto que já se tornou corriqueiro nos meios…

CAPÍTULO IV – Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a 62).............47 CAPÍTULO V – Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64).......50 CAPÍTULO VI – Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65)...........................................................................................51 . CAPÍTULO VII – Das Lideranças (arts. 66 a 73)........................51 Seção I – Da Bancada (arts. 66 a 70).............................................51 Seção II – Dos Blocos Parlamentares (art.…

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) Uma CPI É uma investigação feita pelo Poder Legislativo abordando um fato jurídico e político do interesse da sociedade. São comissões formadas por parlamentares que tem a função de investigar algo de interesse do Estado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País, como corrupção no governo. Tem como objetivo único a investigação, com prazo certo, não sendo de sua competência aplicar penas,

Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo ao mesmo modelo constitucional adotado pela União. 5) O poder legislativos nos Estados e Municípios é bicameral?…

CAPÍTULO IV – Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a 62) ............46 CAPÍTULO V – Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64) ......49 CAPÍTULO VI – Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65)...........................................................................................50 CAPÍTULO VII – Das Lideranças (arts. 66 a 73) .......................50 Seção I – Da Bancada (arts. 66 a 70) ............................................50 Seção II – Dos Blocos Parlamentares (art. 7l)…

competência privativa da Câmara dos deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como: perda de mandato de deputado; Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, Conclusão de Comissões Permanente Inquérito, Conclusão de Comissões Permanente sobre proposta de fiscalização e controle, Conclusão sobre as petições, representação ou reclamações da sociedade civil, Matéria de natureza regimental,…

titularidade do poder constituinte é do povo que o exerce por meio de seus representantes. O mesmo se encontra inserido na Carta Magna, por seu art. 1º parágrafo único. Desta feita, tem-se a iniciativa parlamentar nas propostas de emendas, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções,diz-se parlamentar a prerrogativa que a Constituição confere a todos os membros do Congresso Nacional (Deputados Federais/Senadores da República) de apresentação de projetos de lei.…