Comissão Parlamentar De Inquérito Limites

é a oposição. Trata-se de um instrumento clássico da minoria. As oposições, sejam elas quais forem, se empenham em CPIs não por afã moralizante, mas para paralisar a agenda parlamentar, podendo, no limite, paralisar toda a máquina pública. É jogo político. Dessa vez, no entanto, quem liderou o pedido de investigação parlamentar foi, paradoxalmente, o PT, partido governista que, em tese, deveria se opor à CPI, de modo que ela não embaraçasse o governo. O objetivo do PT é óbvio. O partido…

do povo e a segunda tem a finalidade de dar lugar à representação das unidades federadas. Câmara dos Deputados É integrada pelos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de 4 anos, sendo permitida a reeleição. Limites: nenhum Estado (ou o DF) pode ter menos do que 8 nem mais do que 70 representantes (art. 45, §1º, CF). Para ser eleito como Deputado Federal é necessário ser brasileiro, gozar de direitos políticos, estar alistado eleitoralmente e…

para subscrever requerimento de instalação de comissão parlamentar de inquérito, que tem como objeto de investigação, fato determinado, como preconiza o texto constitucional. O pedido é encaminhado à Presidência da Mesa, para fins de indicação dos membros da Comissão. Em meio ao clima de conflito político, a postulação de instalação da CPI é indeferida pelo Presidente da Assembléia, ao argumento de que não se lograra consenso em relação aos parlamentares a compor a CPI – o que…

agir, mas estará igualmente impossibilitado de atuar discricionariamente, porque seus atos estão limitados pelos atos gerais do legislativo. E se, houver algum excesso deles, surge a ação do judiciário que fiscaliza e obriga a cada um a ter seus limites na sua esfera de competência. Isso tem toda a correlação com os três poderes, pois reflete na tripartição, pois a eles são dadas atribuições para a tomada de decisões com consenso e colaboração, contudo existem mecanismos de fiscalização…

praticados dentro da respectiva casa, responsabilidade após o final do mandato: A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a não responsabilização nas esferas penal, civil, disciplinar ou política por suas opiniões, votos e palavras. A garantia trazida pela imunidade sob comento, não sede espaço para que findo o mandato possa então ser processado o parlamentar pelo possível delito que tenha sido cometido enquanto no seu desempenho. Razão pela qual a doutrina a denomina de…

texto constitucional, pois o constituinte, originário ou reformador, reserva à lei complementar matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares. Segundo Jurisprudência do STF nao cabe Tratado Internacional sobre matéria reservada à Lei Complementar. Isso porque o Tratado Internacional é aprovado por Decreto Legislativo, que exige quorum de maioria simples, e não absoluto…

58º Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto do MPGO Comissão de Concurso Prova Preambular – 14/12/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Em tempos de manifestações públicas, ainda tímidas, que preconizam a volta do Regime Militar, é oportuno recapitular que um dos traços apresentados em boa medida pelos governos autoritários é o de que seriam a encarnação da vontade geral, dos sentimentos da nação, sintetizando uma identidade absoluta entre governante e governado. Nesse contexto,…

através de uma comissão de inquérito, aprovou a 1° lei de proteção aos trabalhadores: Lei de saúde e moral dos aprendizes, estabelecendo limite de 12 horas de trabalho/dia, proibindo o trabalho noturno, obrigava os empregadores a lavarem as paredes das fábricas 2 vezes ao ano e tornava obrigatório a ventilação desses locais. 1831 - Na Inglaterra uma Comissão Parlamentar de Inquérito, elaborou um cuidadoso relatório, que concluía da seguinte forma: "Diante dessa Comissão Parlamentar…

reunião marcada para as 10h de quinta-feira, 12. Valadares assume interinamente a presidência do Conselho porque, na falta de uma indicação do PMDB, a quem caberia à presidência do colegiado, senadores e líderes partidários decidiram optar pelo parlamentar mais velho do Conselho, assim como ocorreu em 2009, na crise dos atos secretos revelados pelo Estado, que levou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) ao conselho de Ética. Na época o senador Paulo Duque (PMDB-RJ) com 81 anos de…

COMPOSIÇÃO Representantes dos Estados e do Distrito Federal Representantes do povo Sistema de eleição Princípio majoritário Princípio proporcional à população de cada Estado e do DF, sendo que os TFs elegerão 4 (art. 45, §2°) Número de parlamentares 3 Senadores por Estado e pelo DF, cada qual com 2 suplentes. Atualmente, 81 Senadores (26 Estados x 3 = 78 + 3 do DF) A LC n. 78/93 fixou em 513 Deputados Federais. Nenhum Estado e o DF terá menos de 8, nem mais de 70 Deputados. Os…