Comissão Parlamentar De Inquérito Limites

informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar. § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas,…

orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III. Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V. Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI. Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; VII. Transferência…

mediante decreto legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa; XVIII - fiscalizar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais; XIX - dispor sobre os sistemas de assistência e previdência social de seus membros; XX - requisitar, por solicitação de Deputado ou Comissão, informações e cópias autenticadas de documentos referentes a despesas realizadas por…

atuar discricionariamente, porque todos os seus atos estão limitados pelos atos gerais praticados pelo legislativo. E se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a ação fiscalizadora do poder judiciário, obrigando cada um a permanecer nos limites de sua respectiva esfera de competência”. 3 – R: Não é um ato ilegal, de acordo com Pedro Lenza, “a teoria da tripartição de poderes, exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira…

Deputados empossados e à eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes de Secretários. d. ( ) O processo eleitoral previsto no art. 224, caput, do Regimento Interno, para escolha dos Deputados que irão compor, durante o recesso, a Comissão Representativa, não ocorrerá quando o Congresso for convocado em caráter extraordinário para o mesmo período. 4 e. ( ) Quando for convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, poderá ser submetida à deliberação a…

através de uma comissão de inquérito em 1802, aprovou a 1° lei de proteção aos trabalhadores: Lei de saúde e moral dos aprendizes, estabelecendo limite de 12 horas de trabalho/dia, proibindo o trabalho noturno, obrigava os empregadores a lavarem as paredes das fábricas 2 vezes ao ano e tornava obrigatório a ventilação desses locais. Na Inglaterra uma Comissão Parlamentar de Inquérito em 1831, elaborou um cuidadoso relatório, que concluía da seguinte forma: “Diante dessa Comissão…

partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação na Casa (Regimento Interno do Senado Federal, artigos 3º e 46). 5 - Quais são as comissões existentes no parlamento (espécies)? 1. Comissão temática ou em razão da matéria. 2. 6 - Em que hipóteses o parlamentar federal não perderá o seu mandato ao assumir o outro cargo no executivo? 7 - Oque é "CPI" e oque ela pode e não pode fazer? CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é uma espécie de comissão parlamentar, a qual possui…

COMISSÕES: A comissão mista é formada por senadores e deputdadas; Comissões são os grupos de parlamentares que fazem as atividades parlamentares. Comissões permamentes sao formadas para atividades normais. Exclusiva: só por deputados OU senadores. As comissões mais importantes são a comissão representativa e parlamentar de inquérito. A comissão representativa é a comissão de deputados e senadores que ficam no congresso nacional no periodo do recesso, para representação. COMISSÃO…

condição de norma infraconstitucional, está sujeito à Constituição. A Mesa Diretora tem por atribuição dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. É um órgão colegiado, integrado por sete deputados eleitos entre os parlamentares da Casa. A Mesa tem competências específicas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas à Constituição e de propor alterações ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.…

em Diário Oficial nº 3910, de 21 de dezembro de 2006. A estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá se subdivide em Órgãos Colegiados (Plenário e Mesa Diretora), Órgãos Singulares (Presidência, Corregedoria Parlamentar, Gabinetes Parlamentares) e Órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior (Nível I, II, III, IV). 1 – ÓRGÃOS COLEGIADOS (Plenário e Mesa Diretora) Por orgãos colegiados entende-se Plenário e Mesa Diretora. Segundo o art. 12 do Regime…