Comissão Parlamentar De Inquérito Limites

Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensável à segurança e ao desenvolvimento nacionais; II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; III - a plataforma continental; IV - as terras ocupadas pelos…

forma separada, em cada um dos estados e territórios. Candidatos à Câmara só poderão ser votados no estado em que se lançam candidatos, e concorrerão apenas às cadeiras reservadas àquele estado. Além dessas restrições, a constituição impõe ainda os limites mínimo de 8 e máximo de 70 deputados para cada estado, definidos de forma proporcional à população de cada um. O código eleitoral brasileiro determina que o sistema proporcional utilizado é um sistema de lista aberta, onde os votos…

a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e…

alegações em plenário do representante das partes; VIII - ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando; IX - oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites estabelecidos nesta Lei Complementar; X - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado em razão de…

súditos de projetos de leis que contradizem as leis vigentes ou não fazia parte dos planos de governos defendidos em campanhas eleitorais. A chefia de governo é exercida por um primeiro-ministro, este é nomeado pelo monarca e é aprovado pelos parlamentares após a apresentação do seu gabinete ministerial e do seu plano de governo, podendo ser derrubado pelo Parlamento por meio de uma moção de censura. Teóricos do contrato social, como Hobbes e Locke, postulavam um "estado de natureza"…

realidade tal servidor fora nomeado para ocupar cargo de confiança demissível adnutum, e, portanto, não se trata de investidura, em cargo ou emprego público de carreira que dependa de aprovação prévia, em concurso público. 11. A propósito dos cargos em comissão, nunca é demais assinalar-se que, a sua natureza jurídica consiste essencialmente no caráter transitório de seu provimento, independentemente, pois da realização de concurso público. Neste ponto é o que se extrai da situação posta…

não nos manifestamos sobre o conteúdo dos depoimentos publicamente e nem se forem requisitados. — Entendo — respondi. — Mas não tenho qualquer necessidade de sigilo. — Nós gostaríamos que o senhor contasse o que aconteceu ao seu filho. Não temos limite de tempo e o senhor pode usar o tempo que for necessário. Se não for suficiente para esta 20 sessão, o senhor poderá voltar amanhã, se acharmos necessário. Conte-nos aquilo que achar relevante para esta côrte. Vimos que o…

fundamental de suma importância para o Estado Democrático de Direito e toda a sociedade, qual seja, o direito ao silêncio e, por força de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais, a garantia da não auto-incriminação. Visando analisar seu alcance, limite e uma aparente colisão com outros direitos fundamentais. O direito ao silêncio encontra-se descrito no ordenamento jurídico pátrio no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art.5º - [...] LXIII - O…

situação de emergência e estado de calamidade pública; XVIII - expedir leis delegadas, na forma prevista nesta Constituição; XIX - delegar, na forma da lei, atribuições aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações; XX - contrair empréstimos e realizar outras operações de crédito, com precedente autorização do Poder Legislativo, e do Senado Federal, nos empréstimos externos; XXI - praticar todos os atos…

norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito. 6. (CESPE - 2015 – DPU) A proteção dos limites materiais ao poder de reforma constitucional não alcança a redação do texto constitucional, visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que expressam o núcleo essencial da CF. 7.(CESPE - 2015 – DPU) De acordo com o STF, é…