Comissão Mercantil

Atividade 2 – Contratos Mercantis Antes de falar em contratos mercantis, é necessário entender contratos de uma forma geral. Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. O contrato deve ser respeitado como lei desde que não traga desequilíbrio na situação econômica das partes. Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: - Consensualismo: o contrato é uma convergência de vontades entre os

ser exercido mediante remuneração, sobretudo quando se tratar de ofício profissional, que é o caso dos advogados. Como principal característica do contrato de mandato é a idéia de representação, que o distingue da locação de serviços e da comissão mercantil. Por essa razão, os atos do mandatário vinculam o mandante, se dentro dos poderes outorgados (art. 679). Os praticados além deles só o vinculam se forem por ele ratificados (art. 665). Código Civil Art. 679. Ainda que o…

Recuperação Judicial de empresas 9 1.12. Diferença entre Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio 10 1.13. Possibilidade de Alienação Fiduciária sobre bens fungíveis 11 2. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) 12 2.1. Partes 12 2.2. Características 12 2.3. Legislação …

FACTORING INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre Factoring (ou Faturização), um tipo de contrato em que uma empresa ou comércio cede à outra parte os créditos oriundos de suas vendas mercantis, mediante pagamento de remuneração. Abordar-se-á nesta composição alguns aspectos do factoring, embasados nos conceitos dos doutrinadores Silvio de Salvo Venosa e Maria Helena Diniz, dentre eles, a origem e evolução histórica, o conceito, a natureza jurídica, a aplicabilidade, a…

beneficiário passa a ser co-obrigado no cumprimento da obrigação Duplicata A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileira, regulado pela Lei 5474/68, também conhecida como lei das duplicatas e tem a finalidade de documentar obrigações mercantis. A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, necessita de uma causa específica para existir, que no caso pé a emissão de uma nota fiscal. Uma nota fiscal pode originar uma ou mais duplicatas com vencimentos que podem ser…

DIFERENÇAS ENTRE REPRESENTAÇÂO COMERCIAL E CONCESSÃO MERCANTIL HISTÓRICO: O comércio foi o grande responsável pelo surgimento e desenvolvimento do direito comercial. O contrato de compra e venda mercantil é a principal modalidade para exploração de comércio, mas o desenvolvimento da economia e a crescente complexidade das relações econômicas fizeram surgir novas modalidades de contratos que aproximam o produtor do consumidor. Surgem, então, os denominados contratos de colaboração…

Pelo envolvimento no cenário econômico nacional se transforma num conselho de política econômica. • Integrantes: Ministro da fazenda (Presidente); Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão e Presidente do Banco Central. • Subordinado ao CMN a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito. BACEN – BANCO CENTRAL DO BRASIL • O Banco Central é a entidade criada para atuar como órgão executivo central do sistema financeiro, cabendo-lhe a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir as…

1 - INTRODUÇÃO A atividade de Factoring no Brasil teve início em 1982, com a criação da ANFAC , Factoring pode ser chamado de fomento mercantil, tem seu instituto no Direito Mercantil. Weston e Brigham (2000) definem Factoring como venda direta das contas a receber. A Factoring é uma atividade, destinada as pequenas e médias empresas, que consiste na prestação de serviços e a compra dos direitos creditórios das empresas-clientes. O Factoring é um mecanismo destinado a aumentar o…

Módulos SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ¢1 - Estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ¢ Órgãos Normativos, Supervisores e Operadores; Conselho Monetário Nacional; Banco Central do Brasil; COPOM - Comitê de Política Monetária; Comissão de Valores Mobiliários; Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ¢ BNDES - Lei 4.595, de 31/12/1964; Sistema Financeiro Nacional: artigos 1º, 17º, 18º, 22º ao 24º; Lei 5.662, de…

inicial para abertura da empresa Depósitos no Banco do Brasil S. A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro. Como entrada de 10% no mínimo do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. | Depósito, no Banco do Brasil ou em qualquer outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (Ato Declaratório n. 2, de 3/05/1978, autoriza todos os Bancos Comerciais), da…