Comissões De Conciliação Prévia No Direito Do Trabalho

COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS e INTERESSES DE NATUREZA COLETIVA 1. Noções Há interesses diferentes e opostos em jogo na relação capital e trabalho. 1 O Direito Coletivo do Trabalho compreende, além da parte relativa à organização sindical e sua liberdade e autonomia, a parte referente às formas de composição dos conflitos de interesses coletivos. A negociação coletiva é, neste sentido, o instrumento mais importante para a fixação de regras comuns, no exercício da autonomia privada…

Horas Sala/Lab. Trabalho (s/n) Conteúdo Ministrado Data de Encerramento: 12/12/2011 1 08/08/2011 3 S Apresentação do Plano de Ensino. Introdução ao Direito do Trabalho. Situação do Direito do Trabalho na história.Períodos Cruciais e históricos do Direito do Trabalho. Situação jurídica do Direito do trabalho como ramo do Direito Privado. 2 15/08/2011 3 S Introdução às fontes do Direito do Trabalho. Fontes primárias do Direito do Trabalho: Lei e Fontes Secundárias do Direito do…

de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções de Direito Constitucional Constituição: princípios fundamentais. 1. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 2. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 3. Da organização político-administrativa: das…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS-GO Processo nº.: Reclamante: Paulo Henrique Faria da Costa Reclamada: Premium Tintas Ltda. PAULO HENRIQUE FARIA DA COSTA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG/CI n° 37448553 DGPC-GO, do CPF/MF nº 906.001.851-68, da CTPS nº 56191, Série 00023-GO e do PIS nº 125.70948.31.6, filho de Valdivino Vaz da Costa e Divina Faria da Costa, residente e domiciliado na Rua Vera Cruz, 311, Qd. 30, Lt. 15

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO -Parte 1 Os princípios jurídicos têm natureza de fonte supletiva do direito (art. 8º CLT), ou seja, complementam as normas, preenchendo as suas lacunas. Os princípios também atuam de forma descritiva, cumprindo importante papel na interpretação do direito(principal missão dos princípios, na nossa humilde opinião). Logo, os princípios jurídicos desempenham dupla função: a) Função supletiva, atuando na integração jurídica; e b) Função informativa, ligada à

FICHAMENTO RESUMO ANALÍTICA FUNDAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01- Nome Do Autor Do Fichamento: autora 02- Obra Do Fichamento: MARTINS, Sergio Pinto. Fundamentos Jurídicos. Editora: Atlas S.A - 2003 03- Referente: “Identificar aspectos da obra relacionados aos Fundamentos de Direito Processual do Trabalho.” 04- Resumo: “Em Paris, os Conseils de Prud’hommes (Conselhos dos Homens prudentes) começaram a julgar questões entre fabricantes de seda e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ….... ESTADO DO …..... FULANO, brasileiro, solteiro, auxiliar de câmara fria, portador da CTPS nº. ...... Série ….., portador da Cédula de Identidade RG: nº. …..... e inscrito no CPF sob o nº. …...., residente e domiciliado na Rua …..., CEP: ….... em Cidade …. Estado ….., neste ato por seu procurador e advogado que a esta subscreve e qualificado no instrumento de mandato…

Estabilidade no emprego e garantia provisória Reitengração A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu…

inafastável do desenvolvimento do trabalho, cujo objetivo principal é garantir o sustento próprio e da respectiva família1 Quando o contrato de trabalho for rescindido, por iniciativa de qualquer das partes, não estaremos mais diante de uma relação de emprego, visto que esta não mais existe subordinação, dependência econômica e pessoalidade no cumprimento de uma tarefa e deixam de serem condições de relação jurídica entre as partes. Restam, para discussão, os direitos que anteriormente…