Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

comércio exterior. Nesse sentido, não cabe distinguir uma ou outra ação do programa como de maior relevância para a consecução de seus objetivos, pois esses derivam de todo um conjunto de ações e atividades desenvolvidos pela Secretaria da Receita Federal. A fiscalização tem por objetivo a aplicação correta e adequada da legislação tributária vigente, devendo o fisco exigir do sujeito passivo da obrigação tributária o cumprimento das normas pertinentes, podendo para tanto, examinar…

1. INTRODUÇÃO Em nosso país, o Tribunal do Júri, desde a sua mais tenra idade, já era alvo de críticas, no que se refere à responsabilidade e competência daqueles que exerceriam o julgamento. Nossa Constituição Federal institui o Tribunal do Júri: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito…

maior consumo de energia não poderia implicar jamais alteração de conceito de tarifa, por razões óbvias. A impossibilidade jurídica do corte de energia resulta exatamente da natureza tributária dessa sobretarifa. Não existindo lugar para aplicação do artigo 1.092 do Código Civil, (atraso no pagamento da tarifa legitima a concessionária a interromper o fornecimento), quer por inexistir inadimplente contratual, quer porque não cuida de relação de Direito Privado. Seria pura…

1 A LUTA PELA DIGNIDADE NA UNIÃO HOMOAFETIVA Diego Abdalla de OLIVEIRA RESUMO: Este artigo pretende apresentar uma análise a respeito das uniões homoafetivas em sua busca por direitos, em especial a dignidade da pessoa humana. Busca-se demonstrar a real finalidade do Estado perante sua população e a evolução histórica desse quadro, desde a Mesopotâmia, Egito, Grécia e Roma até o surgimento do cristianismo e o início do combate ao homoerotismo. Faz-se um estudo sobre o reconhecimento…

2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Delimitação Temática 3 1.2 Justificativa 3 1.3 Objetivos 4 2 PROBLEMATIZAÇÃO 4 3 REFERENCIAL TEÓRICO 5 4 METODOLOGIA 6 4.1 Tipo De Pesquisa 6 4.2 Técnicas De Pesquisa 7 4.3 Método De Procedimento 7 4.4 Detalhamento Da Pesquisa Empírica 7 4.4 Análise Das Informações 8 5 LISTA BIBLIOGRÁFICA 8 6 PLANO DE TRABALHO 10 7 CRONOGRAMA 10 8 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO 1.1 Delimitação Temática A…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Juliana Longo Braz Pessanha Rio de Janeiro 2009 2 JULIANA LONGO BRAZ PESSANHA Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Neli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 3 …

completo as disposições normativas, devendo ser afastada pelo douto Judiciário, por ocorrência de violação a direito líquido e certo, amparado pela Lei e pela própria Lex Legum. 5. Pois ao vedar a vista fora da repartição ao Advogado, a Autoridade ora Impetrada impede o exercício da Profissão e viola o artigo 133 da Constituição Federal, na medida em que, sendo indispensável à administração da Justiça, o advogado se vê impedido de trabalhar. Ora, nos processos administrativos, há prazos…

Pág. 14 2.1. Constituição imperial de 1824................................................................. Pág. 15 2.2. Constituição de 1891................................................................................. Pág. 16 2.3. Constituição da república de 1930......................................................... . Pág. 17 2.4. Constituição de 1934....................................................................................Pág. 17 2.5. Constituição de 1946......

previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…