Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

(UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do…

1.CONCEITO A política urbana pela primeira vez foi tratada em âmbito constitucional. Isto decorreu do processo de urbanização acelerado por qual passou o Brasil. Tendo em vista a adequação da Constituição à realidade o constituinte originário entendendo a importância do assunto trouxe ao viés constitucional a necessidade de serem elaborados projetos de desenvolvimento urbano. Apesar de clara, as disposições constitucionais precisam ser interpretadas pois como principal fonte do…

ARTIGOS SOBRE GREVE CF/88 Art.9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Para Cássio Mesquita de Barros, o direito de greve se configura como um direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar. Vale perceber que este art. 9° trata da greve dos trabalhadores privados, incluídos os de sociedades de economia mista e de empresas…

dispõe em seu Artigo 6º: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a ser ouvida em forma imparcial e pública(...)”. Já a Declaração Universal de Direitos Humanos estabelece no artigo 11: “Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.” Estatui o artigo 5° da Constituição Federal…

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS Elaborado por Inêz Barcellos de Andrade Maria Cristina Miranda Lima MANUAL PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS : Artigo científico Campos dos Goytacazes 2007 2 2007 © Copyright Faculdade de Medicina de Campos Direitos desta edição reservados a FMC Av. Alberto Torres, no - Centro - Campos dos Goytacazes – RJ Tel (22) 2733-2211 http://www.fmc.br É proibida a reprodução parcial ou total…

1 ARTIGO CIENTÍFICO 1.1 CONCEITO O artigo científico relata informações e resultados de uma pesquisa de maneira clara e concisa. Sua característica principal é ser publicado em periódicos científicos. As orientações que se seguem são baseados na NBR 6022/2003 da ABNT. 1.2 FUNÇÕES Existem várias razões para se publicar um artigo técnico ou uma publicação científica, como: • Divulgação científica - A publicação de um artigo científico ou técnico é uma forma de transmitir à…

CARLOS ALBERTO DE MENEZES OS PROTELATÓRIOS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará como requisito para obtenção do grau de bacharel. Orientadora: Professora Solange Ricarte. FORTALEZA - 2013 TERMO DE APROVAÇÃO ALUNO CARLOS ALBERTO DE MENEZES ARTIGO CIENTÍFICO Este artigo foi apresentado no dia do mês de novembro de 2013, como requisito para a obtenção do…

Valdecir Kessler, 39 anos, conseguiu na Justiça Federal do Paraná o direito de receber o salário-maternidade. A sua mulher morreu no sétimo mês de gestação devido a complicações no parto, e ele ficou como único responsável por Ariane, uma menina que nasceu prematura. Este é o primeiro caso no regime de iniciativa privada em que é concedida licença-maternidade ao pai, destaca sua advogada, Fabiane Stockmanns. No serviço público, um funcionário da Polícia Federal de Brasília já havia…

superior-fundante regula e institui a criação e os métodos utilizados na norma inferior-fundada. Todavia, o autor se depara com um questionamento: se há sempre uma superior-fundante, isto é, a Constituição emanando direções às normas inferiores, qual seria a norma superior que orienta a própria constituição (norma superior-fundante)? E é nesta esteira que surge a norma "hipotética" fundamental, que se estabelece como uma pressuposição, uma hipótese capaz de dar identidade e identificar…

xxxxxxxxx, com fulcro no artigo 846 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA. A Exeqüente, por estar desempregada, e depender exclusivamente da pensão alimentícia ora pleiteada, não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, nesse contexto, lhe socorre o artigo 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “Lei…