Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Primeiramente, faz-se imprescindível tecer algumas breves considerações acerca…

Pátrias; 2. Distinção entre Imunidade e isenção; 3. Fundamentos sócio-políticos da imunidade; 4. Finalidade da imunidade tributária, 4.1. Imunidade tributária como garantia da liberdade religiosa, Conclusão; Referências bibliográficas. Resumo: Este artigo nos leva a tempos anosos da história, e nos leva entender a concepção das imunidades tributárias e sua solidificação. Logo após, nos é versado os aspectos sócio-políticos que as consolidam como um direito fundamental. E por fim, que a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA - GO. RTSum: 0000024-84.2015.5.18.0128 RECLAMANTE: NATÁLIA GOMES DOS SANTOS RECLAMADA: KARLA DE FREITAS SOBRINHO KARLA DE FREITAS SOBRINHO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com r. sentença de fls., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895, inciso I da CLT, interpor, tempestivamente…

processo de municipalização pré- escolar que diminuía as vagas nas redes estaduais de ensino e ampliava nas redes municipais, mais de 460 mil matriculas foram efetuadas na pré- escola em todo país. A luta de democratização, possibilitou a conquista na Constituição de 1988, do reconhecimento da educação em creches e pré-escola que passou a não ser mais visto como assistência social, o atendimento a criança passou a ser dever do estado e direito da família. Já na década de 90, com a…

Galvão Mestrando em direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Sumário 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 3. Considerações Gerais Sobre a Possibilidade de Adoção por Casais Homossexuais 4. Análise de um caso concreto. 5. Conclusão 6. Bibliografia. RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos dos Princípios Constitucionais e a Garantia do pleno exercício de todos os direitos da cidadania do Público GLBTT (Gays, Lésbicas,…

sugeridas para essa etapa. Além disso, o trabalho de rever as obras permite a atualização de diversos aspectos importantes para a avaliação e, para isso, novas obras foram incluídas”. NOVIDADE – As mudanças aprovadas pela Comissão incluem uma seleção de artigos da Revista Darcy – uma publicação da UnB – e também de textos da Revista Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). “A inclusão dos textos de divulgação científica é uma das novidades para essa primeira…

Atividade Prática Supervisionada. Professor: Marco Aurélio Gomes Barboza ARARAQUARA 2012 2 SUMÁRIO 1 2 3 4 INTRODUÇÃO CONSIDERAÇÕES CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 4 5 8 10 3 1. INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem por objetivo compreender o conteúdo da súmula vinculante Nº 11 do Supremo Tribunal Federal, bem como suas implicações jurídicas de um modo geral, no âmbito penal, processual penal, administrativo e por fim, do ponto de vista constitucional, buscando…

Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Art. 1o As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados…

cuja marca é a desigualdade de tratamento entre as partes signatárias. É importante, também, observar as mudanças ocorridas nos campos políticojurídico e econômico, com a transferência da máquina judicial portuguesa para o Brasil, sem deixar de comentar as repercussões sociais intensas dessas mudanças, no período. Apresentação dos fatores que determinaram a elevação do Brasil à categoria de Reino, bem como, as consequências deste ato. A proposta é demonstrar as circunstâncias internas e externas

sujeito a restrições em sua liberdade de locomoção. Esta restrição pode se originar de uma sanção penal ou por abuso ou ilegalidade de autoridade. Para esta, contamos com um remédio constitucional chamado “habeas corpus”. Neste estudo nos propomos a comentar sobre certos pontos importantes acerca de tal remédio como: origem, conceito e finalidade, natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, hipóteses e espécies. Com isso, nossa intenção é de aclarar um pouco mais o conhecimento de…