Codigo Tributario Artigo 145

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem por objeto de investigação o direito tributário e como linha de pesquisa os princípios constitucionais que informam esse especial ramo jurídico. Essencialmente o direito tributário regula os direitos e deveres dos contribuintes frente ao Estado atuando em duas frentes: limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão dos abusos decorrentes dessa deliberação. Esse ramo especial do direito foi instituído para…

comum, ou seja, tanto União, Estados, Distrito Federal e municípios podem institui-la, como podemos constatar no artigo 145, inciso III da Constituição Federal de 1988: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…) III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Podemos evidenciar também no mesmo artigo que o legislador deixou bem claro que a contribuição é originária de obras públicas, porém, faltou uma…

IBET - Direito Material Tributário MÓDULO II: SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos…

descumpriu o previsto no artigo 202 do CTN e artigo 2 e §5 da lei de lei de execuções fiscais lei n° 6.830/60 por isso devera ser declarado sua nulidade, e em sede do mérito alegou que a porcentagem cobrada esta em desacordo com o regime tributário que este está vinculado sendo este o simples. A solução jurídica que nós podemos apresentar ao analisar o recurso do embargado será no sentido de que tal cobrança tributaria se deu e discordância com o previsto no artigo 202 do CTN e Artigo 2…

por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72 IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do recibo. No entanto,…

AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTAR MICHAEL DE LIMA RAMOS1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma breve conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva ou concretiza a…

1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: O critério material é o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em

TAXAS E TARIFAS RESUMO Este artigo tem como objetivo dissertar acerca de taxas e tarifas e suas diferenças no Código Tributário Brasileiro. Taxas é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo. Tarifa (preço público) é cobrança facultativa, devendo ser paga em pecúnia, em decorrência da utilização

poder público cobrar a contribuição de melhoria. Dessa forma, a cobrança de contribuição de melhoria antes de iniciada a obra a pública e independente de valorização do imóvel é inconstitucional, com fulcro no art. 145, III da Constituição Federal e arts 145 e 81 do Código Tributário Nacional, pois esta pressupõe, como dito, além da obra pública, a valorização do imóvel. 2.. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUIU EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, MEDIANTE LEI ORDINÁRIA, PARA CUSTEAR O ENSINO…

relação jurídica”[2]. No Código Tributário Nacional, temos vigente a norma do artigo 3º que conceitua tributo, de acordo com PAULO DE BARROS CARVALHO, como norma, ato e relação jurídica. "Art. 3º, CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". O conceito disposto no referido artigo foi muito criticado…