Codigo Tributario Artigo 145

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS GEAN CARLOS PAVAN PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CANOINHAS 2011 GEAN CARLOS PAVAN PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Projeto apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, curso de Ciências Contábeis, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Campus de Canoinhas, sob orientação da professora Denise Cardoso. CANOINHAS 2011 SUMÁRIO 1 …

Testes Aluno: __________________________________________________________________________ 1. As normas gerais de Direito Tributário, definidoras dos tributos e suas espécies, são criadas pela seguinte proposição legislativa: A (___) Lei Delegada; B (___) Lei Ordinária; C (_x_) Lei Complementar; D (___) Decreto Legislativo; E (___) Resolução Legislativa JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: estabelece as normas gerais em matéria tributária, que…

.............................................................. 5 2 REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................................... 5 2.1 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ..................................................................... 5 2.2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO ................................................................... 7 2.3 CONCEITO DE TRIBUTOS .................................................................................. 7…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução: 90 % da arrecadação do estado provem do recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde, educação, segurança. Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas. 1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o…

Constituição de 1946, o pedágio que outrora era visto como fonte inesgotável de produção de riquezas passa a o objetivar o ressarcimento de custos de conservação e manutenção das vias. Com certa periodicidade vem sendo, desde então, veiculados artigos discutindo a constitucionalidade da cobrança de pedágios nas rodovias estaduais e federais de todo o país. Estas discussões estimulam demandas que chegam à apreciação do Supremo Tribunal Federal. 2. DEFINIÇÃO Pedágio, do latim pes,…

Princípios Constitucionais Tributários e os Direitos e Garantias Individuais A Constituição da República Federativa do Brasil, no caput do art. 5º, “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”, e no Inciso XXII “ é garantido o direito de propriedade.”, ou seja, a Constituição garante o direito de propriedade

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO, 5 2- OS TRIBUTOS LOCAIS,7 2.1-Componentes do Sistema Tributário Brasileiro. 2.1.1-Impostos,7 2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO

Anhanguera i*€ .':,,iï..: i'i i i "' 9" Série Direito Tributário I A Atividade prática Supervisionada (ATPS) e um procedimento metodologico de ensinoque tem aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e por objetivos: '/ ./ ,/ ,/ Favorecer a autoaprendizagem do aluno' Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o traba|ho em grupo. para o exercício Auxiliar no desenvolvimento das competências…

Aula do dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. “O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social, o intuito do princípio da capacidade contributiva tributária é a busca de uma sociedade mais justa.” O Imposto de Renda é imposto de competência da União…