Codigo Tributario Artigo 145

PROFESSORA SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO São Luís 2014 1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA De acordo com o artigo 96 da CTN – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Sistema Tributário Nacional é, data vênia, totalmente constitucionalizado, ou seja a Norma Padrão de Incidência dos Tributos está contida

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES IGUATU-CE 2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES Ana Flávia da Silva RESUMO Considerando que o lançamento tributário pode ser considerado um dos temas que mais apresentam pontos divergentes em relação ao seu conceito, natureza jurídica e espécie, aborda-se neste tema, um estudo no qual se possa trazer essas questões, sob o ponto de vista de diferentes teóricos, cuja base é referenciada pelo Código…

................................ 9 2.1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ..... 9 2.1.1. Definição ........................................................................................................................... 9 2.1.2. Princípios Constitucionais............................................................................................... 10 2.1.3. Fontes do Direito Tributário................................................................................

ALVES DIREITO TRIBUTÁRIO Itaberaba - Bahia 2010.2 PABLO BRUNO ALVES DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, da disciplina Direito Tributário, para devida apreciação. Prof. Jossan Bastistute Itaberaba - Bahia 2010.2 DIREITO TRIBUTÁRIO Educação Tributária Como

pela Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do Sonegador”, outros defendendo-o até as últimas conseqüências. De forma a ampliar as bases para discussão do…

ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA: RECEITAS E DESPESAS Letícia Feiten Carvalho1 Magda Luiza Giacomelli2 Anderson Pinceta3 RESUMO O presente artigo aborda a temática do orçamento do município de Santa Rosa, com o objetivo de trazer noções básicas sobre o Orçamento Público Municipal. O intuito é esclarecer à comunidade como esta a situação financeira do município, tendo em vista que grande parte da população não tem conhecimento dessas informações. No entanto, será que é possível com…

da lei ou toda a lei é inconstitucional. Ex: Lei nº 5.250/67 ("Lei de Imprensa"). b) Centro do ordenamento jurídico de um determinado Estado. A Constituição irradia seus princípios e regras para todos os demais ramos do Direito (Administrativo, Tributário, Eleitoral, Ambiental, Civil, Trabalho etc). Todos os demais ramos do Direito sofrem sua influência. c) Texto que reafirma a soberania de uma sociedade política e expressa as principais escolhas de um determinado povo, possuindo a finalidade de

segurança públicas etc )e, por isso mesmo, devem prestados em caráter compulsórios e independentemente de solicitação dos contribuintes. A lei orgânica da cidade de Piracuruca, no seu artigo 11 ,esta de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal . Assim diz o texto : Quanto a interpretação dada ao artigo 145,II ,da Constituição Federal, no que concerne á cobrança de taxas pelo serviços públicos de limpeza prestados á sociedade . Com efeito, a Corte entende como específicos e…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou…

mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 273 e do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil tendo em vista os fatos e os fundamentos jurídicos, pedido e provas que se seguem : DOS FATOS Ocorre que a Fazenda Pública editou a Lei n.º 123 no dia 4 de junho do ano de 2012, estabelecendo o pagamento de…