Codigo Tributario Artigo 145

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA PROVA OBJETIVA DA OAB/RJ ORGANIZADO POR LEONARDO RIBEIRO PESSOA1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 08.02.2012 1 Leonardo Ribeiro Pessoa – Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGV-RJ e IBMEC-RJ organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa www.leonardopessoa.adv.br QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ (PROVA OBJETIVA) ASSINALE A ÚNICA RESPOSTA CORRETA E INDIQUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS: 1) Empréstimo compulsório pode ser…

no exercício da fiscalização tributária - Lucianne Coimbra Klein -------------------------------------------------------------------------------- Texto de : Lucianne Coimbra Klein Data de publicação: 12/01/2009 Como citar este artigo: KLEIN, Lucianne Coimbra. Limitações à requisição da força pública no exercício da fiscalização tributária. Disponível em http://www.lfg.com.br. 12 de janeiro de 2009. O art. 200 do CTN confere uma prerrogativa à Administração…

Competência Tributária Passo 1 1. Ler os artigos 3º, 4º e 5º do Código Tributário Nacional. 2. Responder às seguintes indagações: 1.1. O caráter pecuniário e compulsório da prestação tributária é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário? Explicar A pecúnia representa a prestação em dinheiro, moeda corrente ou em cheque (art. 162, I, CTN). O caráter pecuniário é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário. Pode ser expresso em moeda ou por…

1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

direito (civil, comercial, etc.), no tocante ao direito tributário, sendo a figura substituição do sujeito passivo na relação jurídica, uma questão típica de direito fiscal, não encontrando semelhança em qualquer outro ramo do direito . Leciona Luciano Amaro, que “Ao tratar da obrigação tributária, interessa-nos a acepção como relação jurídica, designando o vinculo que adstringe o devedor a uma prestação em proveito do credor” . O direito tributário pertence ao direito público, desta…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Direito Tributário Curso:GESTÃO FINANCEIRA Professor Tutor: JOSSEL JOSÉ COELHO Nome do aluno: Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e…

garantias para resguardar esses direitos. Sabe-se que a carga tributária brasileira é considerada uma das mais elevadas do mundo e que a legislação tributária é complexa e, se isso já não bastasse, ainda sofremos com a má gerência dos recursos tributários obtidos pelo Estado, o que ocasiona um desequilíbrio na função social desses. É dever do ente tributante não só arrecadar os tributos devidos, mas também, distribuí-los de forma justa, amenizando assim as desigualdades sociais,…

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização. A contabilidade societária, relacionada com a atividade privada, rege-se pela Lei das Sociedades Anônimas e pelo Código Civil, que estabelecem regras de procedimentos contábeis. Já a contabilidade pública é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas. A contabilidade societária tem como foco principal o patrimônio e as suas…

AULA DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITOS FUNDAMENTAIS Dicas de estudo: Bibliografia sugerida: Como Passar em Concursos de Tribunais ANALISTA Editora Foco COLEÇÃO OAB NACIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: Castellani, Fernando F. Editora Saraiva Estudar lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG impostos, tributos. Art. 177, 195: Contribuições. CTN: O ideal é ler o CTN completo. Artigos…

POLO DE APOIO PRESENCIAL ANANINDEUA-PA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ACADÊMICOS: José Edva Rodrigues dos Santos - RA - 401256 Maria da Conceição Rosa da Silva - RA – 394639 PRODUZIR RELATÓRIO ACADÊMICO SOBRE O NOVO DIREITO EMPRESARIAL. Trabalho apresentado ao profº Tutor presencial: