Codigo Tributario Artigo 145

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Direito Tributário Curso: Gestão Financeira Professor: NÉLIO HERZMANN JUNIOR Nome do aluno: Data: Orientações: 2) Procure o professor sempre que tiver dúvidas. 3) Entregue a atividade no prazo estipulado. 4) Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. 5) Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 7 –Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Olá, amigos (as). A aula de hoje é recheada de temas relevantes para a sua prova.…

possuidor a qualquer título. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I. - Constituição Federal, Art. 15. 2) Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode acumular as duas funções? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,5 pontos) A competência tributária diz respeito a criação de tributos. A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal no artigo 145. Só…

pontifícia universidade católica de são paulo Fichamento de Direito Tributário Professor José da Silva NC5 Paulo de Barros Carvalho Competência Tributária 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma…

dedicado ao sistema tributário nacional, o fato de o pedágio estar referido como uma exceção ( a segunda parte do inciso V do art. 150) a uma regra geral que cuida de tributos O posicionamento do STF a cerca do pedágio, é que trata-se de tributo e sendo tributo é da espécie taxa de conservação de vias públicas. Neste sentido vejamos a seguinte ementa: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712, de 22.12.88. I.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145,…

Direito Tributário O Estado, assim como qualquer indivíduo, necessita de meios econômicos para satisfazer as suas atividades, sendo que o indivíduo, de modo geral, tem entre as suas fontes de arrecadação de recursos, a venda da sua mão-de-obra, enquanto que o Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares, sem, contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado. Direito Tributário – É o segmento do direito…

empresas - bacharelado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DIREITO TRIBUTÁRIO Jaú 2009 XXXXXXXXXXXXXXXXXX DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso Administração de Empresas - Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Tributário. Orientador: XXXXXXXXXXX

o início da personalidade jurídica começa com o seu registro na Junta Comercial, conforme se depreende da leitura do art. 45 do Código Civil. Esse registro torna pública a formação da nova pessoa jurídica. Enquanto não houver esse registro, a pessoa jurídica estará em situação irregular, e aplicar-se-á o regime das sociedades comuns, previsto nos arts. 986 e 990 do Código Civil. Tal matéria é relevante no tocante a discussão da responsabilidade dos sócios pela empresa, já que quando não…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUTO: Conceito: Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Necessária é a análise do conceito de tributo: 1.Toda prestação pecuniária compulsória: tributo é obrigação de dar

responsabilidades não apenas administrativas e lucrativas, mas também, sociais. Planejar o pagamento dos tributos é evitar lesar o patrimônio da empresa e do Estado, é através do Planejamento tributário que o contribuinte se antecipa ao fato gerador, diminuindo-o, ou a depender da situação eliminando-o. O brasileiro trabalha em média 145 dias somente para pagar tributos enquanto nos EUA trabalha-se 102 dias, no México 91, no Chile 92 e na Argentina 97. Assim, pretende-se, com a presente…