Codigo Tributario Artigo 145

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Para darmos início a realização da avaliação

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Para darmos início a realização da avaliação

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 2013 Aluna: Marina Paula Zacharias – Módulo I SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS. 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R- Sistema em um pleno de definição teórico, significa conjunto, reunião no sentido amplo do termo. Esse termo voltado ao sistema jurídico pode ser definido como todo o conjunto de normas…

- Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil…

CRIMES TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a legitimidade dos crimes tributários, previstos na Lei 8.137/90. O dinheiro arrecadado pelo tributário tem como principal destino a manutenção da máquina estatal, mas também destina-se as instituições e para os governantes. Ainda que as diversas condutas do artigo 1º da Lei 8.137/90 sejam praticadas mediante omissão de informações, prestação de informações falsas, fraude à fiscalização tributária, inserção de…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO : Direito Tributário é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado, no que concerne à tributação. O…

Direito empresarial surge o Direto Tributário que surgiu para custear as crescentes despesas dos Estados Nacionais. O Direito Empresarial e Tributário passaram por várias mudanças, ganhando ênfase na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, cabendo à União, aos Estados e aos Municípios legislarem sobre tributos, sem infringir os direitos do outro. Hodiernamente com a edição da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), que revogou a primeira parte de Código Comercial,…

4. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO. 4.1 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O Código Tributário Nacional em seu artigo 156 e seguintes enumera quais são as modalidades de extinção do crédito tributário e a em igual valor ao pagamento, a compensaçao, a transação, a conversão de depósito em renda, a remissão – que sao onerosas ao contribuinte, temos a decadência e a prescrição (inciso V do artigo 156 do CTN). O artigo 173 do CTN assevera que o…

Tributação e capacidade contributiva Consoante a inteligência do art. 145, § 1º., da Constituição Federal, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Conquanto a clareza do texto da Carta Maior, o debate sobre a imperatividade e aplicabilidade imediata dessa norma na qual se origina o princípio da capacidade contributiva, ainda persiste em parte da doutrina, inexiste no âmbito do Legislativo e incipiente no…

Tributação sobre propriedade intelectual: anotações preliminares Salete Oro Boff Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Sistema Tributário Nacional: aspectos gerais 3. Propriedade intelectual e contratos de transferência de tecnologia 3.1. Contratos de licença de direitos 3.1.1. Exploração de Patente (EP) 3.1.2. Desenho Industrial (DI) 3.1.3. Uso de Marca (UM) 3.2. Fornecimento de Tecnologia (FT) 3.3. Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT)…