Codigo Tributário

Noções iniciais: Para a correta compreensão do que é lançamento tributário, antes é preciso transcorrer acerca da distinção entre obrigação e credito tributário. A relação jurídica de natureza obrigacional tributária se dá quando é verificada a ocorrência, no plano dos fatos, de determinada hipótese de incidência prescrita em lei a qual atuará sobre este fato, tido como gerador para subsumir o acontecimento à norma abstrata e aplicar todas as disposições normativas referentes à…

Pessoas Jurídicas Art. 153, III, da Constituição Federal, tendo ambos o mesmo fato gerador. Desenvolvimento Estelionato tributário é assim que o Brasil é visto pelas agências internacionais que avaliam os países, e é bem fácil de se entender. Se um cidadão vende um único imóvel ao mesmo tempo para duas pessoas diferentes ele incorre no crime capitulado pelo art. 171 do Código Penal, estelionato. Infelizmente é o que vem ocorrendo no Brasil ao longo de sua história, um dos…

incidência. O fato de o contribuinte pagar vem da obrigação que é relatada através do Código Tributário Nacional, lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, no artigo 4º que estabelece “a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação”. Ai fica destacado a importância do fato gerador, segundo ALEXANDRE ̋ O estudo do fato gerador é basilar para o entendimento de todo o Direito Tributário, vez que, a grande maioria das lides tem como condão…

aplicáveis ao procedimento administrativo tributário português e ao processo administrativo tributário brasileiro, além de alguns direitos deles decorrentes. Tese que busca identificar tais princípios nas legislações respectivas e suas modulações valorativas adotadas pelos doutrinadores dos dois países, com reflexo nos direitos deles resultantes. Exposição dos aspectos gerais dos princípios jurídicos e breve resenha sobre a evolução do procedimento administrativo tributário no Brasil e…

Questões- TRIBUTÁRIO 1 – Sociedade empresária requereu perante a Administração Tributária restituição de tributo que quitara a maior, utilidade que lhe foi deferida com o acréscimo de correção monetária. Antes do cumprimento da decisão, a Administração, louvada em dispositivo legal, procedeu à compensação de ofício, porquanto verificou que o contribuinte, igualmente, estava em atraso com o pagamento de tributo diverso. Demonstrando que o seu débito para com a Administração se…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Nosso estudo tem por objetivo abordar ligeiramente à prescrição e à decadência no direito tributário. Os temas eleitos, vistos nos dispositivos legais que os regulam não deixam transparecer dificuldade para entendimento, no entanto sua inteligência à luz da jurisprudência se reveste de algumas complicações. Devemos rever as formas de constituição do crédito tributário. É fato sabido de todos que este é constituído pelo lançamento que pode ocorrer em

Introdução O processo tributário consiste no conjunto de atos administrativos e judiciais, com o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, para dirimir controvérsias entre Fisco e Contribuintes. É dividido em duas modalidades: processo administrativo e processo judicial. Processo Administrativo O processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes…

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário * GARANTIA São as proteções concedidas ao redor que lhe assegurem receber o que lhe é devido. As garantias podem ser pessoais ou reais, quanto à sua natureza Constituem o reforço que o credor tem , juridicamente, de fazer-se valer, de forma acessória, para o cumprimento, do negócio principal. A Fazenda Publica têm, em decorrência de expressa disposição legal, os meios assecuratórios do comprimento das obrigações tributárias pelos…

Introdução ao Direito Tributário Fortaleza/CE 07 de Junho de 2014 Introdução ao Direito Tributário Artigo Científico do Grupo de Pesquisa de Direito Tributário. Orientador: Francisco das Chagas Sampaio Medina Curso: Direito Serie: 3º Semestre Grupo: Amonay Marresa Arrais Alves de Souza R.A. 22010003079 Jose Rocha de Paula

Eliene Mendes Lima Lopes 1 Júlia da Silva Oliveira2 Tâmara Bezerra de Moura3 RESUMO O presente artigo foca no desenvolvimento de procedimentos obrigacionais. No tocante, trata-se da Substituição Tributária inserida na Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Esse trabalho foi aprofundado na Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – SSQN, de competência exclusiva dos Municípios. A regra matriz do ISSQN encontra delimitada pela Lei…