Codigo Transito Brasileiro Comentado

RECURSAL BRASILEIRO (Recurso Extraordinário) Boa Vista, Roraima 2012 Pablo Raphael dos Santos Igreja SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO (Recurso Extraordinário) Trabalho destinado à disciplina de Direito Processual Penal II, do curso de graduação em Direito, da Universidade Estadual de Roraima, com o fim de elaborar um artigo acerca dos pontos positivos e negativos do sistema recursal…

sociais, incluindo os meios eletrônicos, a exemplo da maioridade penal, restrições mais severas aos crimes hediondos, penas mais rigorosas para corrupção e o cerne desta composição: rigor em punir os motoristas alcoolizados. A preocupação de mortes no trânsito tem sua justificativa em razão de seus números alarmantes, visto que pelos dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) só no ano de 2010 foram registradas no Brasil cerca de 40.610 mortes em acidentes nas vias, quase 7,5% a mais…

Antropologia. Filosofia. Gabarito Comentado. 2a Questão (Ref.: 201402423686) Várias são as ciências que compõem as chamadas ciências sociais. São elas: Assinale abaixo a alternativa que completa a afirmação de maneira correta: Sociologia, Psicanálise e Economia. Psicologia; História e Antropologia; Sociologia, Antropologia e Ciências Políticas; Sociologia, Matemática e Ciências Políticas; Psicologia, Antropologia e Ciências Políticas; Gabarito Comentado. 3a…

infração penal pode ter extinta a sua punibilidade e consequentemente livrar-se de sofrer as sanções previstas pela norma penal. Os prazos prescricionais aplicáveis às condutas definidas como crime no Brasil estão previstos nos artigos 109 á 118 do Código Penal. II- PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO PUNITIVA A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes de transitar em julgado a sentença penal. O reconhecimento dessa espécie de prescrição tem o mesmo efeito de uma sentença absolutória. Logo,…

Legislação Penal Extravagante para PCDF Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 03 AULA 03: Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura); Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). SUMÁRIO 1. Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura) 2. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e…

e eficiente no trânsito, quando puder demonstrar à terceiros que possui o perfil aproximado àquele indicado no item próprio deste trabalho. A condição básica para se relacionar harmoniosa e adequadamente no trânsito, não provocando ou envolvendo-se em acidentes viários é a de reciclar-se quanto aos temas relevantes no contexto diário dos condutores de veículos. Por este motivo, torna-se necessário, inclusive, o estudo dos principais artigos do Código de Trânsito Brasileiro, para…

Ordem dos Advogados sob nº 000000, com escritório na Rua Troulous, 1205/sala 406, Lourdes, Belo Horizonte-MG, CEP 36000 000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647, I do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de, HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, em face de Rosa Palmeirão da Silva, brasileira, solteira, professora primária, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, filha de Rogério Palmeirão da Silva e Roberta…

procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ......................... – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir…

submetem às regras de Direito Penal. Em suma, quando o magistrado decidir pela ausência da condição de punibilidade, julgará o mérito da pretensão acusatória ofertada pelo órgão ministerial ou em vias de sê-lo. 4 – A revogação do art. n°. 507 do Código de Processo Penal Como já aduzido, a redação do art. n°. 507 do CPP ao preconizar que "A ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado"…

JOÃO, já devidamente qualificado nos autos do processo supra citado que lhe moveu a Justiça Pública, por suposta infração ao disposto no art. 155, § 4º do Código Penal, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 382 no Código Processual Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Vossa Excelência, ao proferir sentença condenando João por…