Codigo Transito Brasileiro Comentado

à constituição federal brasileira.Coligidos e ordenados por Homero Pires. São Paulo: Saraiva, 1934. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:Editora Celso Bastos.2002. BATISTA, Nilo. Introdução crítica do Direito Penal Brasileiro. 11°ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. ed. São Paulo: Martin Claret, 2007. BECK, Ulrich apud DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal, Parte Geral. 1° ed. São Paulo: Revista dos…

AÇÃO RESCISÓRIA ASPECTOS RELEVANTES DO INCISO V1 Paola Harrote Amorim de Souza∗ RESUMO O ordenamento processual brasileiro elegeu a ação rescisória como instrumento adequado para rescindir sentenças de mérito transitadas em julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do

1 INTRODUÇÃO 2. ORIGEM HISTÓRICA Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram…

unicamente em nosso país, consoante o Código Civil de 1916, durante anos, um sistema de adoção que privilegiava dar filhos aos casais que não os podia ter, sem dar muita ênfase aos direitos dos filhos adotivos, até o advento da Constituição Federal de 1988 e posteriormente o Estatuto da Criança e do Adolescente que, visa o melhor interesse da criança e do adolescente prevalecendo, os direitos destes, acima de qualquer outro. O duplo sistema de adoção que vigia até o Novo Código Civil,…

a natureza excepcional da prisão preventiva que entende enfocando a posição jurisprudencial, deva a mesma, somente, ser decretada em situação de absoluta necessidade? Prosseguindo na exposição, adentraremos na análise dos dispositivos legais do Código de Processo Penal (arts. 311 a 316) os quais estabelecem os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, como também elenca, taxativamente, os casos em que poderá ser a medida decretada, sem perder de vista sua natureza cautelar. A…

do juiz para que adote uma verdadeira medida cautelar: a conversão em prisão preventiva (ou temporária), ou a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, com ou sem fiança, cumulada ou não com as medidas cautelares diversas da prisão." (BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal, p. 863, Editora Impetus). Nota: o tema será tratado mais a fundo na análise do art. 310 do CPP). Excludente de ilicitude: na prisão efetuada por qualquer do povo, incide a excludente do “exercício…

DIREITO PROCESSUAL PENAL DOCENTE: PROFA. BRUNA RAMOS STEINER PLANO DE AULA TURMA: 4ª FASE – TURNO MATUTINO ANO: 2013 SEMESTRE: 2º HORÁRIO: 10h00min às 11h40min TEMA NOÇÕES DE ESPÉCIES DE PRISÕES PROVISÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO OBJETIVOS a) Fornecer ao aluno os conceitos das prisões provisórias existentes no âmbito do direito processual penal; b) Propiciar conteúdos que permitam a compreensão das diferenças entre os institutos; c) Conferir ao aluno…

INTRODUÇÃO Estabelece o sistema jurídico brasileiro, constitucionalmente através do art. 5º XXXVI da CF, a garantia da coisa julgada. Torna definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC). Fundamental é esta disposição, para a manutenção da segurança jurídica. Porém, isto não garante, em absoluto, que a coisa julgada não esteja sujeita a desconstituição. O mesmo sistema que garante esta imutabilidade prevê hipóteses…

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a luz do finalismo, somente poderia ser afastado pelo reconhecimento de excludentes de ilicitude passam, sob a luz da imputação objetiva, a serem considerados atípicos[20]. Por exemplo: JOÃO, mesmo dirigindo obedecendo todas as normas de trânsito, atropela e mata PEDRO por este ter atravessado de forma desatenta em sua frente. Nesse caso, diante do finalismo, chegaremos à conclusão que não houve dolo nem culpa de JOÃO, ficando por isso afastada a sua responsabilidade penal. Sob o…