Codigo Penal Abandono De Incapaz

realidade de ocorrência de abandono do menor incapaz no Brasil, trazendo pontos sociais que podem implicar ainda mais no desenvolvimento psicológico do menor. Assim, o texto propõe uma reflexão sobre essa violação, seus direitos e leis. Tendo como objetivo abordar quais são as melhorias sociais, que podem amenizar esses futuros traumas psicológicos decorrentes ao abandono. 1 O abandono do menor incapaz e suas consequências sociais e psicológicas. O abandono de incapaz no…

INFANTICÍDIO X ABORTO O infanticídio é definido no Código Penal como “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” A partir da leitura deste artigo temos que para que haja o infanticídio é necessário a existência do estado psicológico puerperal. Também, o infanticídio se caracterizará logo após o nascimento do feto ou pouco tempo depois, pois caso a morte ocorra antes do trabalho de parto, será tipificada como aborto. Também se encaixará…

antes ou durante a tramitação do processo. Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente em matéria penal, chamamos de circunstâncias agravantes determinados fatores que aumentam a pena aplicável a um ilícito. As circunstâncias agravantes são de aplicação obrigatória e estão previstas na parte geral do código penal, mais precisamente nos artigos 61 e 62. O código determina que os tipos relacionados no artigo 61 são causas simples e os do artigo 62 são reservadas aos…

Da Periclitação da Vida e da Saúde Art. 130 do Código Penal, Perigo de contágio venéreo. Conceito - É a saúde da pessoa humana. As moléstias venéreas também podem ter conseqüências graves, e algumas, como a sífilis, são hereditárias. O mal da contaminação não fica circunscrito a uma pessoa determinada, criando-se a possibilidade de contágio extensivo. Com o intuito de evitar a contaminação, o legislador criou o tipo penal, embora o fato pudesse eventualmente ser considerado como

Questões de Direito Penal /2º Bimestre – Parte Especial Professor Dr. Tailson Pires Costa 1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123),…

do ofendido nas relações sexuais, sabendo do risco de contaminação, exclui a responsabilidade penal. Não, não exclui a culpa do agente que provocará a contaminação, pois é interesse público, ou seja é um bem jurídico, em controlar uma epidemia. 3) Assinale verdadeiro (V) ou falso (F)1 – 0,1 cada assertiva: 3.1) ( V ) Assim como o crime do art. 130, o 131 também trata-se de norma penal em branco, cabendo aos regulamentos da Saúde Pública a indicação de ser a moléstia contagiosa.

..................3 2.1.4 Tipo subjetivo.........................................................................................3 2.1.5 Consumação e tentativa........................................................................4 2.1.6 Ação penal e prescrição........................................................................4 2.2 Art. 242.......................................................................................................4 2.2.1 Objetividade jurídica...............

1- Partindo de uma doutrina em Direito Penal Geral, explique qual a diferença entre crimes de dano, perigo concreto e perigo abstrato? A maioria dos crimes e delitos possui como característica comum, o fato de significarem dano. Crime de dano é aquele que se consuma com a lesão efetiva do bem jurídico. São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. O código Penal denomina como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de:…

ao Estado Civil de Recém-Nascido; 1.3 Sonegação de Estado de Filiação; Conclusão. RESUMO O paper em questão vem tratar dos Crimes Contra o Estado de Filiação (inseridos nos Crimes Contra a Família) previstos no Capítulo II, Título VII, do Código Penal Brasileiro (CPB). O Objeto jurídico a ser tutelado neste capítulo além da formação da Família, é, especificamente, o estado de filiação, bem como a fé pública dos documentos oficiais inscritos no registro civil. Palavras-chave:…

Trata-se de delito subsidiário, constituindo-se elemento de vários tipos penais. Só existe a conduta dolosa. Caso tenha objetivo econômico haverá o crime de extorsão. (Art. 158 do CP) É delito material. Consuma-se no momento em que a vítima faz ou deixa de fazer alguma coisa. Admite-se a tentativa, desde que a vítima não realize o comportamento desejado pelo sujeito ativo por circunstâncias alheias a sua vontade. A ação penal é PÚBLICA INCONDICIONADA. No caso de emprego de arma,…