Codigo Penal Abandono De Incapaz

DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA I - HOMICÍDIO (art. 121 do CP) II INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO (ART. 122 CP) III INFANTICÍDIO (ART. 123) IV ABORTO (ART. 124 A 128) DAS LESÕES CORPORAIS V LESÕES CORPORAIS (ART. 129) DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE VI PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130) VII PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131) VIII PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132) IX ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133)

Artigo 134 do Código Penal: Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - detenção, de um a três anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - detenção, de dois a seis anos. Breve apontamento do artigo acima: Seria o deslocamento da vítima para um determinado local em que é prestada a assistência, ou sem dar a devida assistência, desonrando o agente de preservar a…

CIÊNCIAS SOCIAIS – BACHARELADO OU LICENCIATURA O ABANDONO INFANTIL COMO UM PROBLEMA SOCIAL PERANTE O CONSELHO TUTELAR. Aluno: BEATRIZ LETÍCIA SILVA Projeto apresentado como pré-requisito para a aprovação na disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Social I. Orientador: MANUEL FERREIRA LIMA FILHO Goiânia 2013 1. INTRODUÇÃO O abandono de crianças ainda é uma realidade muito comum no Brasil. Alguns dos motivos que levam ao abandono são pais usuários de drogas que…

autoria e materialidade das agressões e, consectárias lesões à integridade física da criança, o Ministério Público entendeu estarem presentes os elementos configuradores do delito de tortura e não do delito de maus-tratos, previsto no art.136, do Código Penal. Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre o tema, indique, fundamentadamente, a correta tipificação à conduta de Deyse Neves, bem como diferencie os delitos supracitados. R: A conduta versa sobre delito de tortura e…

II – menores de 14 ou que não tenham capacidade de oferecer resistência. Só prevê a tentativa se resultar lesões de natureza grave. INFANTICIDIO – ART. 123 É a morte do nascente ou neonato, cometida pela própria mçae sob o estado puerperal. O código penal utiliza o critério fisiopsicológico que leva em conta o estado puerperal. Objetividade Jurídica – Proteção da vida do neonato ou nascente. Estado puerperal – conjunto de fatores biológicos, físicos e psicológicos que influenciam a…

Direito Penal III Estudo de Crimes Dos Crimes Contra a Periclitação da Vida e da Saúde 1-Abandono de Incapaz Crime tipificado pelo artigo 133 do Código Penal, refere-se ao ato de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.” Resultando este abandono em lesão corporal de natureza grave a pena será aumententada com reclusão, de 1 a 5 anos.Se deste resultar a morte, pena de 4…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Legislação Penal Especial Guilherme Rocha Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) § 2º. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.‖ Generalidades Conflito Aparente entre o art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, & o art. 140, caput, e § 3º, do Código Penal: ―Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60

Caso concreto 1 1. A) Dispositivo: art. 26 do Código Penal ( Inimputáveis) Transcrição: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de…

........................................................... 3 • Normas Penais Incriminadoras .......................................................................................................................................... 3 • Normais Penais Permissivas ............................................................................................................................................. 3 • Normas Penais Complementares ou Explicativas .........................................

da análise de seus principais aspectos penais e processuais penais. 2 DOS CRIMES CONTRA OS IDOSOS A Lei nº. 10.741/03, de 1º de outubro de 2003, regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Várias alterações foram introduzidas na legislação vigente para majorar penas de delitos praticados contra idosos, especialmente o homicídio, o abandono de incapaz, a injúria, o sequestro, a extorsão mediante sequestro e o abandono material, a contravenção de…